Questões de Concurso para TJ-AC

Q785978

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785978 Direito Civil

O Código Civil de 2002 se divorciou da corrente unitária francesa, abraçando a doutrina corrente binária alemã e italiana, ao distinguir o ato do negócio jurídico e, até mesmo, de ato-fato jurídico. Posto isso, assinale a assertiva CORRETA acerca do negócio jurídico:

A

a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.

B

a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos cointeressados capazes.

C

é nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

D

considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

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Q785977

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785977 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade.

B

de acordo com o Código Civil Brasileiro, são exemplos de direitos reais: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a concessão de uso especial para fins de moradia, dentre outros.

C

o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que justamente a possua ou detenha.

D

a propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

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Q785976

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785976 Direito Civil

O tempo e o direito sempre andaram juntos. Não se ignora a necessidade do direito de consolidar situações jurídicas ao longo do tempo, no objetivo de manter a pacificação social e a manutenção da segurança jurídica. A análise do passar do tempo é prestigiada no direito por vários institutos, mas, em especial, pela prescrição e decadência. Posto isso, assinale a alternativa CORRETA:

A

os prazos de prescrição podem ser alterados pela vontade das partes.

B

Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

C

a prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

D

a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

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Q785973

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785973 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

nos juizados especiais cíveis, a par do que ocorre na nova regência da fase do cumprimento de sentença no Código de Processo Civil, é possível o conhecimento de embargos do devedor sem prévia garantia do juízo pela penhora.

B

admite-se a apresentação de exceção de pré-executividade para modificação do valor do crédito decorrente da incidência de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

C

a gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

D

a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

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Q785972

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785972 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a regência da Lei nº 12.153/2009:

A

o mandado de segurança pode ser impetrado no juizado especial da fazenda pública sem a limitação de sessenta salários mínimos para o valor da causa.

B

não há prazo especial para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica de direito público reclamada, exceto para recorrer da sentença em primeiro grau, caso em que o prazo será contado em dobro.

C

é admitido recurso em face da decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional.

D

no juizado da fazenda pública é possível a obtenção de sentença para declarar a nulidade da pena de demissão aplicada a servidor público.

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Q785971

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785971 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos juizados especiais cíveis, permite a Lei nº 9.099/95:

A

o prosseguimento da demanda pelo reclamante que se tornou preso em virtude de sentença condenatória recorrível.

B

a apresentação de reconvenção pelo reclamado, desde que relacionada à causa de pedir aduzida pelo reclamante.

C

qualquer forma de intimação, exceto por telefone.

D

a desistência da ação sem anuência do reclamado.

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Q785969

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785969 Direito Constitucional

Os direitos sociais na República Federativa do Brasil:

A

possuem, em regra, tratamento constitucional diferente dos direitos fundamentais clássicos.

B

estão sujeitos a restrições pela ação do Poder Legislativo.

C

surgiram essencialmente como vedações a atos e medidas do Poder Público.

D

não são direito fundamentais.

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Q785968

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785968 Direito Constitucional

A ação constitucional de mandado de segurança:

A

é adequada para a obtenção de informação de interesse geral, não protegida por sigilo, constante de registros ou banco de dados públicos.

B

é a ação adequada para a retificação de dados públicos sobre a pessoa do impetrante.

C

pode ser impetrada no STF contra ato jurisdicional do STJ.

D

pode ser ajuizada apenas para a defesa de interesses individuais.

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Q785967

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785967 Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus, É INCORRETO afirmar que:

A

tem origem na formação dos direitos liberais clássicos.

B

é garantia constitucional gerada para a tutela da liberdade de locomoção.

C

é ação constitucional com legitimidade ativa universal.

D

somente pode ser concedido em situação de violação efetiva da liberdade de locomoção

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Q785966

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785966 Direito Constitucional

A compreensão da Constituição como produto dos fatores reais de poder corresponde à concepção de:

A

Constituição Sociológica (Ferdinand Lassale).

B

Constituição Normativa (Konrad Hesse).

C

Constituição Aberta (Peter Häberle).

D

Constituição Liberal.

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Q785965

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785965 Direito Constitucional

Sobre os denominados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão, É CORRETO afirmar que:

A

surgiram precipuamente para assegurar aos indivíduos a possibilidade de exigir do Estado prestações concretizadoras do mínimo existencial.

B

resultaram da reação das classes hipossuficientes à opressão dos grupos econômicos dominantes.

C

foram desenvolvidos inicialmente como imposições negativas ao Estado, de forma a tutelar a liberdade individual e a livre iniciativa.

D

têm nítida vocação para a tutela coletiva de bens jurídicos da comunidade.

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Q785964

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785964 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

serviços administrativos são aqueles que o Estado executa para melhor compor sua organização;

B

serviços utiuniversi são aqueles prestados a grupamentos determinados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração;

C

o serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

D

serviços utisinguli preordenam-se a destinatário individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.

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Q785963

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785963 Direito Administrativo

Quanto à discricionariedade e à vinculação do ato administrativo, É CORRETO que

A

discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas;

B

ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e à oportunidade;

C

o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e da oportunidade;

D

no que concerne aos elementos competência e finalidade do ato administrativo, a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

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Q785962

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785962 Direito Administrativo

São características dos contratos administrativos, EXCETO:

A

imutabilidade;

B

presença de cláusulas exorbitantes;

C

natureza de contrato de adesão;

D

natureza, via de regra, intuitu personae.

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Q785961

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785961 Direito Administrativo

Igor, servidor público estatutário e regularmente investido no cargo de motorista da Secretária de Saúde do Estado do Acre, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou particular que atravessava, com prudência, uma faixa de pedestres no centro de Rio Branco/AC, ferindo-o gravemente. Tomando por base essa situação hipotética, os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

é caso de aplicação da teoria do risco integral;

B

a vítima não pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra o Estado, apenas contra Igor;

C

no âmbito da ação indenizatória pertinente e após o trânsito em julgado, Igor não poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos;

D

na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.

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Q785960

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785960 Direito Administrativo

É lição de Direito Administrativo que as despesas previstas devem ser liquidadas no pertinente contrato, antecedido, em regra, de licitação. Há alguns meses, a imprensa veiculou notícia sobre o uso indevido de cartões de crédito corporativos por agentes políticos federais em supermercados, restaurantes, postos de gasolina, free shops e para saques de dinheiro em caixas eletrônicos. Cuida-se de evidente desrespeito ao princípio da

A

impessoalidade;

B

proporcionalidade;

C

transparência;

D

tutela.

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Q785959

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785959 Legislação de Trânsito

Segundo a Lei n.º 9.503/1997 (CTB), as infrações de trânsito são classificadas em quatro categorias – leve, média, grave e gravíssima. É considerada infração média:

A

dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias;

B

deixar o condutor ou o passageiro de usar cinto de segurança;

C

ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível;

D

estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50 centímetros a 01 metro.

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Q785958

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785958 Direito do Consumidor

No que concerne à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção CORRETA.

A

a garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei;

B

as causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo;

C

a instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial;

D

nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.

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Q785957

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785957 Direito do Consumidor

Em ação que trate de matéria consumerista, constitui aspecto irrelevante na análise do defeito do produto:

A

a segurança que razoavelmente se espera de seu uso;

B

a época em que tenha sido colocado em circulação;

C

a apresentação do produto;

D

a existência, no mercado, de outro produto de melhor qualidade.

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Q785956

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785956 Direito do Consumidor

Conforme disposição expressa no CDC, as sociedades coligadas.

A

são subsidiariamente responsáveis por danos causados aos consumidores;

B

só respondem por dolo, juntamente com as sociedades integrantes do grupo societário;

C

só respondem por culpa;

D

têm responsabilidade integral e solidária.

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