Questões de Concurso
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Compete ao Conselho de Administração de Previdência Social dentre outras atribuições:
( ) examinar e aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis encaminhadas pela Diretoria Executiva.
( ) examinar e aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações propostas pela Diretoria Executiva.
( ) examinar os procedimentos relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos segurados e dependentes.
( ) pronunciar-se sobre a alienação de bens patrimoniais do RBPREV. Estão corretas as afirmativas:
O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos:
I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados unicamente para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei.
III – identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com o pagamento dos benefícios, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial exclusivamente dos órgãos de controle interno.
Estão corretas as afirmativas:
O patrimônio do RBPREV é:
( ) autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do município.
( ) constituído de recursos arrecadados a título de taxa de administração.
( ) destinado exclusivamente à gestão do RPPS.
( ) formado por direitos que lhe sejam adjudicados, transferidos ou constituídos na forma legal.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:
I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
Estão corretas as afirmativas:
“É o alicerce do Direito Previdenciário. Ele estabelece que a proteção social deve ser garantida a todos os cidadãos, visando à promoção do bem-estar e da dignidade humana.”
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio do direito previdenciário:
O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
( ) o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo.
( ) o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxíliodoença ou aposentadoria por invalidez.
( ) o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social.
( ) o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
“A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei n° 8.213/1991, completar __ anos de idade, se homem, e __, se mulher.”
Assinale a alternativa que preencher respectivamente as lacunas do trecho acima.