Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa...

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Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2237202 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

É vedado ao RBPREV exigir dos beneficiários a comprovação do estado civil.

A cota da pensão não será extinta pela cessação da invalidez ou incapacidade.

Faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado a morte do segurado.

Terá direito à pensão o cônjuge ou convivente que ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado.

Sob nenhuma hipótese, terá direito à pensão o cônjuge que contrair novo casamento ou que mantiver união estável na forma da lei civil.

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