Questões de Concurso para TJ-AP

Q497437

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497437 Direito Constitucional

O Estado Democrático de Direito pressupoe limitações - de diversas naturezas - ao Poder. No Direito brasileiro, inclusive no que se refere as limitações constitucionais ao poder de tributar, e correto afirmar que

A

decreto legislative pode sustar ato normativo do Poder Executivo que, a criterio parlamentar, tenha exorbitado do poder regulamentar, vedado o ajuizamento de ação direta para examinar a correção da sustação.

B

a imunidade recíproca e relativa apenas aos tributos da espécie impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços.

C

o imposto de renda sujeita-se ao princípio da anterioridade comum e ao da nonagesimal.

D

tratado internacional firmado pelo Presidente da República, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado por decreto presidencial não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munidpios.

E

a anterioridade tributaria pode ser ressalvada por meio de emenda constitucional.

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Q497436

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497436 Direito Constitucional

No exercício do controle de constitucionalidade no Direito brasileiro,

A

acordão de Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade não comporta interposição de recurso extraordinário.

B

juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, não pode declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de dispositivo legal incidente a matéria sob julgamento.

C

juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, pode declarar a inconstitucionalidade de leis, inclusive de ofício, o que não e permitido a desembargador fora da composição plenária ou do orgão especial que exerga competencias jurisdicionais por delegação do tribunal pleno (salvo se houver precedente da própria Corte ou do Supremo Tribunal Federal).

D

ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada para impugnar lei municipal em face da Constituição da República.

E

ação declaratoria de constitucionalidade pode ser ajuizada em favor de lei estadual em face da Constituição da República.

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Q497435

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497435 Direito Constitucional

Conforme a doutrina e a jurisprudência no Brasil,

A

considera-se ausente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, antes da decisão.

B

emenda constitucional nao pode modificar a organização de poderes constante da Constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos Poderes.

C

emenda constitucional nao pode modificar a forma federativa de Estado, ainda que o faça apenas para sujeitar servidores comissionados, estaduais e municipais, ao regime geral de previdência (gerido por autarquia federal.

D

proposta de emenda constitucional - ainda em tramitação parlamentar - pode ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.

E

emenda constitucional pode abolir o direito de propriedade.

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Q497434

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497434 Direito Constitucional

No Direito Constitucional brasileiro,

A

emenda constitucional silente sobre sua vigência incide tão-logo seja publicada.

B

a rigidez constitucional pressupõe que a Constituição seja modificada apenas por emenda constitucional e regulamentada somente por lei complementar.

C

tratados internacionais sobre direitos humanos - porque relativos a direitos e garantias fundamentais - têm nível constitucional e aplicam-se internamente ao Direito brasileiro pela tão-só assinatura do Presidente da República.

D

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena, inclusive quando remetem a respectiva regulamentação a lei, como se da com a defesa do consumidor (“o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor”).

E

ressalvados os casos previstos na Constituição e na lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

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Q497093

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497093 Arquivologia

É vedado aos arquivistas, do ponto de vista ético,

A

respeitar o princípio de proveniência e de respeito à ordem original dos documentos.

B

proteger a autenticidade e a integridade dos documentos sob sua responsabilidade.

C

facilitar o acesso ao maior número possível de usuários, atendendo-os com imparcialidade.

D

acompanhar a literatura da área, mantendo-se atualizado em relação a novos aportes técnicos.

E

revelar informações contidas em documentos cujo acesso tem algum tipo de restrição.

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Q497092

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497092 Arquivologia

As funções de um repositório digital e os metadados necessários para a preservação e o acesso dos materiais digitais gerenciados pelo repositório constituem objeto

A

da Descrição Arquivística Codificada - EAD.

B

da Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística - ISAD (G).

C

da Norma Brasileira de Descrição Arquivística - NOBRADE.

D

do Sistema Aberto de Arquivamento de Informação - SAAI.

E

do Protocolo para Coleta de Metadados - OAI-PMH.

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Q497091

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497091 Arquivologia

O inventário, instrumento de pesquisa típico dos arquivos, toma por base indivisível de descrição

A

o código de notação.

B

a unidade de arranjo.

C

a série.

D

o processo.

E

o fundo.

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Q497090

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497090 Arquivologia

Quando a parcela que se toma por base indivisível da descrição é o item documental, a modalidade de instrumento de pesquisa é o

A

índice.

B

catálogo.

C

thesaurus.

D

repertório.

E

dossiê.

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Q497089

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497089 Arquivologia

À parcela de determinado conjunto documental que se toma por base indivisível, na produção de instrumentos de pesquisa, dá-se o nome de

A

verbete.

B

grupo.

C

subgrupo.

D

unidade de arquivamento.

E

unidade de descrição.

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Q497088

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497088 Arquivologia

Atenção: Para responder à questão, observe a Portaria no 160, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

A espécie Portaria integra o universo dos atos

A

normativos.

B

testemunhais.

C

opinativos.

D

pactuais.

E

de comprovação.

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Q497087

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497087 Arquivologia

Atenção: Para responder à questão, observe a Portaria no 160, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

A ementa mais adequada para a Portaria é:

A

Estabelece a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

B

Consolida política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios.

C

Cria o Conselho Consultivo da Presidência do CNJ para assessoramento na análise de métodos de solução de conflitos.

D

Institui o Comitê Gestor Nacional da Conciliação, com o propósito de divulgar e incentivar a solução de conflitos.

E

Adota parâmetros de eficiência operacional e de acesso ao sistema de Justiça como recursos estratégicos do Poder Judiciário.

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Q497086

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497086 Arquivologia

Atenção: Para responder à questão, observe a Portaria no 160, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Os segmentos da Portaria numerados à direita correspondem, respectivamente, à seguinte partição:

A

protocolo inicial, preâmbulo, dispositivo e protocolo final.

B

autoria, considerações, decisão e conclusão.

C

abertura, apresentação, imposição e encerramento.

D

introito, arrazoado, determinação e assinatura.

E

titulação, exposição de motivos, teor e responsabilidade.

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Q497085

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497085 Arquivologia

Segundo as Diretrizes para a presunção de autenticidade de documentos arquivísticos digitais, do Conselho Nacional de Arquivos,

A

documentos historicamente autênticos são aqueles que foram escritos de acordo com a prática do tempo e do lugar indicados no texto e assinados por pessoa(s) competente(s) para produzi-los.

B

a mudança de suporte não compromete a autenticidade do documento digital porque, neste caso, forma e conteúdo estão desvinculados do meio em que se registram as informações.

C

a assinatura digital garante a autenticidade do documento, no longo prazo, dispensando a necessidade de conversões e a inserção de metadados.

D

a autenticidade depende da autenticação, isto é, da declaração de idoneidade feita em um dado momento por pessoa revestida de autoridade.

E

o valor legal da assinatura digital ainda não foi reconhecido no Brasil e nos países com os quais mantém relações diplomáticas.

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Q497084

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497084 Arquivologia

O encaminhamento dos documentos passíveis de eliminação e daqueles submetidos a guarda temporária ou permanente, em decorrência de processo de avaliação, vem consignado em instrumentos de

A

notação.

B

classificação.

C

pesquisa.

D

destinação.

E

equivalência.

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Q497083

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497083 Arquivologia

O instrumento de controle da passagem de documentos para o arquivo permanente é conhecido como

A

lista de transferência.

B

registro topográfico.

C

plano de arquivamento.

D

plano de armazenamento.

E

relação de recolhimento.

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Q497082

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497082 Arquivologia

O Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1° e 2° Graus, de 2008, estabelece, entre outras medidas, que são documentos de guarda permanente:

I. as decisões terminativas, os acórdãos e as decisões recursais monocráticas.
II. as ações que versem sobre desapropriações e direitos indígenas.
III. os atos normativos e os de ajuste.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q497081

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497081 Arquivologia

Observe a subclasse estágios (extraída da classe GESTÃO DE PESSOAS - código 20.00.00.00), do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa da Justiça Federal.

                        20.11.00.00 Estágios
                        20.11.00.01 Termo de compromisso de estágio
                        20.11.00.02 Frequência de estagiários
                        20.11.00.03 Pagamento de bolsa-estágio
                        20.11.00.04 Declaração de estágio

No processo de classificação, espécies e tipos documentais constituem objetos a serem classificados e não podem ser confundidos com as unidades de classificação. Tal confusão ocorre nos itens

A

20.11.00.01 e 20.11.00.04.

B

20.11.00.02 e 20.11.00.03.

C

20.11.00.03 e 20.11.00.04.

D

20.11.00.01 e 20.11.00.03.

E

20.11.00.02 e 20.11.00.04.

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Q497080

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497080 Arquivologia

Na numeração uniforme instituída em 2008 para os órgãos do Poder Judiciário, o segundo campo destina-se

A

ao ano de ajuizamento do processo.

B

ao número do processo.

C

aos dígitos verificadores.

D

ao código do Estado.

E

à unidade de origem do processo.

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Q497079

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497079 Arquivologia

Atenção: Para responder à questão, considere a lista das pastas suspensas com os nomes dos remetentes (pessoas físicas e jurídicas) da correspondência recebida por determinada instituição, com a indicação das cidades de origem:

1. José Augusto Pereira Filho - Belém (PA)
2. Antônio de Sousa Passos - Porto Grande (AP)
3. Casas Pereira - Ferreira Gomes (AP)
4. Joaquim Pereira dos Santos - Manaus (AM)
5. Escritório de Contabilidade Porto Seguro - Belém (PA)
6. Maria Augusta Lima Pereira - Laranjal do Jari (AP)
7. Lira & Fernandes Ltda. - Laranjal do Jari (AP)
8. Companhia de Eletricidade do Amapá - Macapá (AP)

Caso fossem ordenadas alfabeticamente pelos nomes das cidades, as pastas obedeceriam à sequência

A

4, 3, 7, 5, 8, 2, 6, 1.

B

1, 2, 3, 8, 5, 4, 7, 6.

C

6, 8, 2, 4, 7, 3, 1, 5.

D

7, 8, 3, 5, 2, 1, 6, 4.

E

5, 1, 3, 6, 7, 8, 4, 2.

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Q497078

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497078 Arquivologia

Atenção: Para responder à questão, considere a lista das pastas suspensas com os nomes dos remetentes (pessoas físicas e jurídicas) da correspondência recebida por determinada instituição, com a indicação das cidades de origem:

1. José Augusto Pereira Filho - Belém (PA)
2. Antônio de Sousa Passos - Porto Grande (AP)
3. Casas Pereira - Ferreira Gomes (AP)
4. Joaquim Pereira dos Santos - Manaus (AM)
5. Escritório de Contabilidade Porto Seguro - Belém (PA)
6. Maria Augusta Lima Pereira - Laranjal do Jari (AP)
7. Lira & Fernandes Ltda. - Laranjal do Jari (AP)
8. Companhia de Eletricidade do Amapá - Macapá (AP)

Caso fossem ordenadas alfabeticamente pelos nomes dos Estados e, dentre estes, pelos das cidades, as pastas obedeceriam à sequência

A

7, 6, 4, 3, 1, 8, 2, 5.

B

4, 2, 8, 5, 1, 3, 7, 6.

C

3, 6, 7, 8, 2, 4, 5, 1.

D

5, 4, 2, 1, 8, 7, 6, 3.

E

2, 5, 8, 7, 3, 1, 6, 4.

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