Questões de Concurso Para prefeitura de baliza - go

a licença é ato administrativo discricionário e precário.

a autorização é ato administrativo vinculado e definitivo.

a concessão é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não;

a autorização é o ato administrativo bilateral por meio do qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título definitivo.

qualquer pessoa natural ou jurídica poderá, por qualquer meio legítimo, apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração da administração direta do Poder Executivo, aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público do Estado de Goiás e à Defensoria Pública do Estado de Goiás, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.

todos os pedidos de acesso a informações, qualquer que seja a forma de requisição, serão registrados conforme regulamento editado por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser requeridos de forma genérica.

as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, detidas pelos órgãos e pelas entidades da administração estadual abrangidos pela Lei de Acesso à Informação não terão acesso restrito e poderão ser divulgados por terceiros independente de autorização ou previsão legal.

os órgãos e as entidades da administração estadual referidos na Lei de Acesso à Informação somente promoverão a divulgação de informações públicas de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas, no âmbito de suas competências em caso de requerimento. 

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública somente a ação culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública somente a omissão dolosa que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade pública, na administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário somente a ação culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bastando a voluntariedade do agente.

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não haja comprovação de ato doloso com fim ilícito.