Questões de Concurso Para tj-am
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Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.
A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil para
exercer o direito à família, exercer seus direitos sexuais e
conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização
compulsória
Ainda tendo como referência a legislação institucional e a do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item subsequente.
As coordenadorias estaduais da mulher em situação de
violência doméstica e familiar são compostas, exclusivamente,
por juízes, que contam com apoio administrativo e equipes
multidisciplinares formados, de preferência, por servidores do
Poder Judiciário.
Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
O processamento da execução de medida socioeducativa
aplicada a adolescente poderá ser realizado por carta
precatória, por conveniência processual.
Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
Uma das metas de 2019 da justiça estadual é priorizar o
julgamento de ações coletivas.
Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
O cargo comissionado de coordenador da Central de
Mandados do Poder Judiciário do estado do Amazonas será
provido, exclusivamente, por bacharel em direito e,
preferencialmente, por servidor efetivo.