Questões de Concurso
Para câmara de abreu e lima - pe
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A inexigibilidade de licitação pode ocorrer para contratação de bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos do Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.
Os órgãos de direção não são responsáveis administrativamente pelo descumprimento dos princípios de execução, pois de acordo com o Art. 63, § 2º, da Lei Orgânica de Abreu e Lima, essa é uma função exclusiva do poder legislativo municipal.
Em observância com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, o desconto em folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar uma quinta parte da remuneração, mesmo em casos de grandes valores a serem indenizados pela Fazenda Municipal.
Os bens numerários, como caixa, bancos conta movimento e aplicações de liquidez imediata, são ativos financeiros de elevada liquidez, essenciais para a gestão eficiente do capital de giro e para a cobertura imediata das necessidades de caixa da entidade.
Na contabilidade, a fórmula fundamental de lançamento contábil é expressa pelo princípio das partidas dobradas: Total de Débitos (D) = Total de Créditos (C). Essa fórmula reflete a base da contabilidade de partidas dobradas, onde cada transação afeta pelo menos duas contas.
O Livro Diário é um livro contábil obrigatório utilizado para registrar diariamente as operações que alteram a situação patrimonial da empresa, conforme exigido pela legislação comercial. Nele são realizados os lançamentos contábeis de acordo com formalidades externas e internas, garantindo a organização e legalidade dos registros.
As ações governamentais estão sujeitas a um processo contínuo e estruturado de planejamento, conforme estipulado pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima. Esse processo visa não apenas alinhar os objetivos institucionais dos órgãos municipais, mas também integrá-los de maneira sinérgica com as ações de outras esferas governamentais, como União, Estado e entidades regionais, visando ao desenvolvimento coordenado do município.
Os passivos devem ser classificados como circulantes se corresponderem a valores exigíveis até o término do exercício seguinte ou se forem de terceiros ou retenções em nome deles, independente do prazo de exigibilidade.
A Lei 4.320, de 17/03/64, estipula que as Transferências Correntes incluem dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive contribuições e subvenções destinadas a manter outras entidades de direito público ou privado.
As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs) são equivalentes aos conceitos tradicionais de receita e despesa orçamentária.
A Análise por Quocientes permite extrair relações entre contas ou grupos de contas de natureza heterogênea das demonstrações financeiras, incluindo tanto o Balanço Patrimonial (BP) quanto a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Isso significa que o analista pode examinar relações entre elementos financeiros de diferentes naturezas, como ativos, passivos e receitas.
De acordo com a teoria contábil, o princípio da contabilidade é referido como aquele que não tem interesse em fornecer dados informativos sobre o patrimônio líquido além de sua expressão numérica, pois sua natureza é meramente contábil e não estratégica.
Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, é necessária a apresentação de documentos específicos, como parecer jurídico, estimativa de despesa e demonstração de compatibilidade de recursos, conforme estabelece o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Os passivos de uma empresa que não são usados habitualmente por medida de segurança, como fundos de reserva, por exemplo, devem ser classificados como não circulantes.
As VPAs e VPDs, conforme orientado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), podem ocorrer como resultado da execução do orçamento, mas também podem acontecer independentemente dele.
Em relação ao Ativo Imobilizado e o Ativo Intangível, sua mensuração envolve não apenas o custo de aquisição do ativo, mas também a alocação apropriada de custos adicionais diretamente atribuíveis à sua preparação para o uso pretendido, incluindo custos de transporte, montagem, testes e quaisquer outros custos necessários para que o ativo seja capaz de operar conforme o esperado.
O passivo descoberto surge quando o valor do patrimônio líquido é negativo, indicando uma situação de desequilíbrio financeiro em que os passivos superam os ativos disponíveis, comprometendo a capacidade da entidade de cumprir suas obrigações financeiras.
O órgão de assessoramento jurídico da Administração, como parte da fase preparatória do processo licitatório, é encarregado de realizar um controle prévio de legalidade por meio de uma análise jurídica aprofundada da contratação, visando garantir a conformidade com os critérios objetivos estabelecidos, assim como a exposição clara e objetiva dos pressupostos de fato e de direito, conforme preceitua o Art. 53 da Lei nº 14133/2021.
A dispensa de licitação é permitida para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia, de acordo com o Art. 75, I da Lei nº 14133/2021.
Um software aplicativo é um programa escrito em linguagem de máquina, diretamente executável pelo hardware do computador.