Questões de Concurso Para câmara de abreu e lima - pe

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Q2559240 Legislação Federal
Julgue o item subsequente.


Conforme a Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem a função de integrar o processo de planejamento e orçamento, garantindo a compatibilidade entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 
Alternativas
Q2559239 Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.


A Constituição Federal do Brasil permite que os Municípios legislem sobre questões de segurança pública, desde que estejam em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Estado ao qual pertencem.
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Q2559238 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item subsequente.


Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, é expressamente proibida a prática de atos processuais em feriados nacionais, mesmo que haja concordância das partes e autorização expressa do juiz.
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Q2559237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item subsequente.


De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, a citação de uma das partes em um processo deve ser realizada exclusivamente de maneira pessoal pelo escrivão ou oficial de justiça, sem a possibilidade de utilização de métodos eletrônicos.
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Q2559236 Direito Civil
Julgue o item subsequente.


De acordo com o Código Civil brasileiro, um ato jurídico lícito realizado sem a intenção de prejudicar, mas que resulta em dano a terceiros, obriga o agente a reparar o dano se for comprovado que ele agiu com negligência, imprudência ou imperícia.
Alternativas
Respostas
46: C
47: E
48: E
49: E
50: E