Questões de Concurso Para câmara de poços de caldas - mg

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgem como uma importante ferramenta de colaboração entre o governo e o setor privado para realizar projetos de infraestrutura e serviços públicos. Logo, é fundamental compreender os princípios e características dos contratos relacionados às Parcerias Público-Privadas (PPPs). Nesse contexto, é correto afirmar que: 

A Lei nº 14.133/2021 introduz importantes alterações e modernizações nos procedimentos licitatórios, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a competitividade nas contratações públicas. Ao considerar o contexto abarcado por esse dispositivo legal, assinale a alternativa INCORRETA. 

Os bens públicos constituem elementos essenciais para o funcionamento do Estado, já que constituem em elementos de natureza diversa destinados ao interesse coletivo. No contexto do Direito Administrativo, o entendimento desses conceitos é fundamental para a compreensão de como o Estado organiza e gerencia seus recursos em prol do bem-estar da sociedade. Ao compreender conceitos e características relacionados aos bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA. 

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a centralização e a descentralização administrativa são temas fundamentais que permeiam a organização e a atuação do Estado na busca pelo atendimento das necessidades da sociedade e pela efetivação dos direitos fundamentais. Considerando esses conceitos, é INCORRETO afirmar que: 

Sobre a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.