Questões de Concurso Para câmara de poços de caldas - mg

As fusões de duas ou mais empresas anteriormente independentes; as aquisições de controle ou de partes de uma ou mais empresas por outras; as incorporações de uma ou mais empresas por outras; ou, ainda, a celebração de contrato associativo, consórcio ou joint-venture entre duas ou mais empresas, se referem a:

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece prazos no âmbito da federação. Analise as afirmativas a seguir.

I. O Projeto de Lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).

II. Nos demais entes da federação, a legislação própria fixará o calendário com os mesmos prazos da federação no que tange ao encaminhamento do Projeto de Lei do PPA, tendo em vista atender a peculiaridades locais.

III. O ADCT estabelece que o PPA cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente. Essa regra não é extensiva aos demais entes da federação.

Está correto o que se afirma apenas em 

Com a ajuda das Tecnologias da Informação e Comunicação, o governo brasileiro tem tentado evoluir seus processos e a prestação de serviços públicos. O Programa de Governo Eletrônico iniciou no Brasil uma série de adaptações, inovações e desafios para a realização da melhoria da qualidade do serviço público. Em relação ao Governo Digital, analise as afirmativas a seguir.

I. Em 2021, foi criado o programa Startup Gov.br para acelerar o desenvolvimento de projetos de transformação digital dentro do governo federal.

II. Em 2022, foi criado o Mapa de Governo Digital, ferramenta disponibilizada pela Secretaria de Governo Digital com a apresentação de indicadores sobre o uso da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no setor público.

III. Em 2022, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), foi lançado o Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital (CISC gov.br).

IV. Criada em 2023, a Assinatura Eletrônica do GOV.BR permitiu ao cidadão assinar um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. Porém, o documento com a assinatura digital não tem a mesma validade de um documento com assinatura física.

Está correto o que se afirma em 

Parceria Público‐Privada (PPP) é um contrato de concessão celebrado entre o poder público e o mercado privado com o objetivo de garantir o financiamento, a construção, a renovação, a gestão ou a manutenção de uma prestação de um serviço.

(Secretaria de Planejamento e Gestão. Parceria Público‐Privada. Disponível em: https://www.mg.gov.br/planejamento/pagina/planejamento-eorcamento/parceria-publico-privada/parceria-publico-privada. Acesso em: junho de 2024.)

Em relação às PPP, é correto afirmar que é vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada:

As diferentes formas ou estruturas de mercado dependem especialmente de três características, a saber: o tipo de produto, a quantidade de empresas que compõe esse mercado e se existem ou não barreiras de entrada de novas empresas nesse mercado. Dentre as estruturas de mercado existentes, a que ocorre, de forma geral, em setores considerados estratégicos ou de segurança nacional, por exemplo, energia, comunicações e petróleo, onde os preços não são fixados pelo mercado, é determinada:

Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Dentre os princípios orçamentários,tem-se um que recomenda a identificação de cada conta de receitas e despesas, de modo que não sejam apresentadas de forma integrada (juntas). Um exemplo é quando se utilizam intitulações genéricas ou títulos de “outros(as)”, que representam, às vezes, parcelas relevantes dos totais. Esse princípio auxilia o conhecimento de maneira pormenorizada das origens dos recursos e da sua aplicação. Tal conceito refere-se ao princípio do(a):

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, trata-se de um exemplo de contratação em que é dispensável a licitação: 

Pode-se definir economia como uma ciência social que estuda a decisão de uma sociedade no emprego dos recursos produtivos escassos na produção de bens e serviços, de forma que possam ser distribuídos a várias pessoas e grupos da sociedade, com o objetivo de satisfazer as necessidades humanas.

(VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de economia. Saraiva Educação SA, 7ª ed. 2023.)

De acordo com os fundamentos de economia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.

( ) A mão de obra, a terra e o capital constituem os fatores de produção básicos.

( ) A quantidade demandada de um bem tem uma relação diretamente proporcional com seu preço, tudo o mais constante.

( ) A Curva (ou fronteira) de Possibilidades de Produção (CPP) é um conceito teórico que busca ilustrar como a escassez de recursos impõe um limite à capacidade produtiva de uma sociedade, que terá de fazer escolhas entre diferentes alternativas de produção.

( ) O custo de oportunidade pode ser definido como o sacrifício de deixar de produzir parte de um bem X em prol de produzir mais de um bem Y, ou seja, quando se transfere os fatores de produção de um bem X para produzir um bem Y implica o custo de oportunidade.

A sequência está correta em 

Determinado órgão do poder legislativo do município precisa realizar a compra de novas mesas e cadeiras para suas instalações; sabe-se que o padrão de qualidade dos móveis foram objetivamente definidos. Nesse sentido, a modalidade de licitação que deverá ser utilizada para a realização de tal compra é:

A produtividade de uma equipe possui relação direta entre a duração de uma atividade e a quantidade de recursos disponibilizados. O responsável pela elaboração de um orçamento de obra, visando maximizar o lucro de cada serviço, deverá selecionar uma equipe para executar em alvenaria as paredes de um galpão de 5,40 m largura x 8,70 m comprimento e altura de 2,90 m. Considerando que a produtividade por equipe já foi verificada, a equipe com maior produtividade por pedreiro é a que executa

De acordo com Antunes (2007 apud Barbosa 2012 p. 163 – 173), a psicologia educacional pode ser descrita como uma subárea da psicologia, entendida como corpus sistemático e organizado de saberes científicos, produzidos de acordo com procedimentos definidos referentes a determinados fenômenos ou conjunto de fenômenos constituintes da realidade, fundamentado em questões ontológicas, epistemológicas, metodológicas e éticas determinadas. É importante considerarmos as diversas concepções, abordagens e teorias que constituem esta área de conhecimento. O fundamento científico da psicologia da educação tem sido construído através de teorias psicológicas, algumas delas mais ligadas às questões referentes ao campo do educar e do ensinar. Dentre elas, destacaremos o Comportamentalismo de Skinner, a Psicologia Humanista e Fenomenológica de Rogers, o Construtivismo e a Teoria de Piaget e Vygotsky e a Psicanálise de Sigmund Freud. Sobre a Teoria Psicogenética de Piaget, assinale a afirmativa correta.

A Orientação Profissional (OP) constitui-se como um importante trabalho a ser desenvolvido com os alunos, principalmente nas escolas públicas, considerando que esses jovens necessitam de informações e orientações que os auxiliem na tomada de decisões quanto ao seu futuro profissional. Com a Lei de Diretrizes e Bases – Lei nº 9.394 de 1996, que traz a progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino médio, as escolas públicas passaram a atender um número maior de jovens que buscam nesse nível de ensino a transição para um curso de nível superior e a inserção no mundo do trabalho. Devido à grande diversidade de cursos existentes, tanto profissionalizantes quanto de graduação, torna-se cada vez mais difícil para o jovem escolher em que área atuar. Dessa forma, é papel da escola oportunizar aos seus alunos o desenvolvimento de saberes e experiências que o levem à tomada de decisões quanto ao seu futuro profissional. Toda prática de OP deve estar alicerçada na concepção de educação como ato político, e cabe à escola contribuir para discutir a questão do trabalho, considerando o significado do trabalho no contexto histórico e social no qual estão inseridos os jovens do ensino médio. Diante deste contexto, os pedagogos que atuam com a OP devem, EXCETO:

Bullying é uma palavra de origem inglesa, que foi adotada por diversos países para conceituar alguns comportamentos agressivos e antissociais. É um termo muito utilizado nos estudos realizados sobre a problemática da violência escolar, afirma Fante (2005, p. 21). Acontece de forma velada, por “meio de um conjunto de comportamentos cruéis, intimidadores e repetitivos, prolongadamente contra uma mesma vítima” e com grande poder destrutivo, pois fere a “área mais preciosa, íntima e inviolável do ser – a alma”. O bullying vem se disseminando nos últimos anos, tendo como resultados os nefastos massacres em escolas localizadas nas mais diversas partes do mundo, incluindo o Brasil. Apesar de ser um fenômeno antigo, somente a partir da década de 70 do século anterior é que foram realizados estudos sobre essa temática. A sociedade sueca foi uma das primeiras a estudar esse tipo de comportamento, se estendendo a outros países escandinavos. É descrito como abuso sistemático de poder, pois são comportamentos agressivos exercidos por um ou mais indivíduos sobre outros e identifica-se pela intencionalidade de magoar alguém (Smith Sharp, 1994 apud Pereira, 2002). Alguns pesquisadores consideram que há pelos menos cinco tipos de envolvimento no bullying, que são: os “agressores”, as “vítimas típicas ou passivas”, as “vítimas agressivas”, as “vítimas provocativas” e as “testemunhas”. Sobre o exposto e, ainda, considerando as “vítimas provocativas”, é correto afirmar que: 

[...] os processos educativos formais dispõem de regras, métodos e são dotados de intencionalidade. É da organização educacional formal que nasce a concepção de sistemas de ensino. “O conceito de sistema de ensino diz respeito à ideia de organização do ensino no Brasil (estrutura e funcionamento). Este conceito está articulado com a legislação educacional, a definição das leis que regem a organização do ensino no nosso país, e com as políticas educacionais desenvolvidas neste campo. Ganhou força, principalmente nos municípios, a partir da LDBEN 9.394/1996”, explica Me. Marcos Aurélio Soares, coordenador de cursos na área de Educação da Pós-Graduação do Centro Universitário Internacional Uninter.

(Disponível em: https://www.intersaberes.com/blog/. Adaptado.)

Considerando a organização do Sistema Educacional Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A atual estrutura do sistema educacional regular no Brasil é composta pela educação básica – educação infantil, ensino fundamental e médio; e educação superior.

II. Além do ensino regular na educação básica, a educação formal possui modalidades específicas: a educação especial; a educação de jovens e adultos; a educação do campo; dentre outras.

III. O governo federal exerce uma função redistributiva e supletiva na educação, devendo prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como deve organizar o sistema de educação superior no país.

IV. Os municípios têm a função educacional de oferecer facultativamente ensino fundamental e a obrigatoriedade de oferecer prioritariamente a educação infantil. Já os Estados e o Distrito Federal são responsáveis pelo ensino fundamental e ensino médio.

Está correto o que se afirma em

Ao buscarmos o significado etimológico da palavra “cidadania”, verificamos que ela vem do latim civitas, que quer dizer “cidade”, o que nos permite dizer, conforme Covre-Manzini (1996), que sua origem está relacionada ao surgimento da vida na cidade e à capacidade dos indivíduos que nela se inserem de poderem exercer seus direitos e deveres de cidadãos. Tais ideias nos levam a considerar que a cidade é a comunidade organizada politicamente e que o cidadão é aquele que está integrado na vida política da cidade. Considerando esse contexto, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “A noção de cidadania remete à ideia de igualdade e esta, por sua vez, ao plano da identidade entre pessoas que compõem uma comunidade política de iguais e que, portanto, possuem um status e direitos iguais. Com base nesse entendimento, é possível dizer, com Lavalle (2003, p.10), que ‘[...] a cidadania tornou-se o fulcro da articulação entre legitimidade, identidade e a integração social’.”

II. “No contexto atual, o termo ‘igualdade’ vem sendo substituído por ‘equidade’. Equidade e igualdade contrapõem-se, sendo que a primeira tende a reproduzir um critério homogeneizador de caráter artificial, a serviço de aparentes interesses coletivos que negam as diferenças e, consequentemente, a própria individualidade das pessoas, enquanto a segunda promove as diferenças produtivas entre os indivíduos.”

Assinale a alternativa correta. 

Dentre as várias teorias que explicam o fenômeno educativo, destaca-se aquela vinculada ao funcionalismo. O funcionalismo é uma tendência que ressalta a função dos elementos culturais em detrimento de sua forma. Essa perspectiva teórica considera que a todo elemento cultural deve ser atribuída uma função, e que a estrutura existe em si mesmo, como um todo funcional. Um dos principais representantes dessa forma de pensar é Émile Durkheim (1858-1917). Para esse teórico, a educação, em princípio, pode até ser estabelecida pelo indivíduo ou grupo de indivíduos, a partir de seus interesses ou habilidades. Sobre o funcionalismo de Émile Durkheim, é considerada uma ideia CONTRÁRIA:

Observamos que na atualidade o ser humano parece ter chegado aos limites da artificialidade em relação à sua alimentação, modo de vida, trabalho e, principalmente, nas suas relações com ele mesmo, com seu meio socioambiental e com a transcendência. Dificilmente ele consegue ser autêntico, livre, espontâneo, natural. No seu intuito de dominar e controlar a natureza, ao invés de conhecê-la, o homem se afastou dela e perdeu seus ritmos e liberdade caótica, para viver condicionado como um mero subproduto cultural.

(Guevara, 1994.)

Na sociedade contemporânea, os Transtornos Alimentares (TAs) estão associados com desordens do comportamento alimentar, e identificá-los possibilita o planejamento de intervenções precoces e oportunas. Sobre o exposto, está INCORRETO o que se afirma em: 

Diante aos novos paradigmas educacionais e conforme as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) que se referem aos avanços a serem alcançados até o presente ano, tem-se a adequação democrática de novas perspectivas no que diz respeito ao status quo de todo contexto educacional, na tentativa de minimizar as mazelas implícitas e explícitas da estagnação do sistema instaurado. O PNE aprovado por lei representa uma vitória da sociedade brasileira, porque legitimou a aplicação de um importante indicador econômico na educação, que representa a soma de todos os bens e serviços produzidos em determinada área ou região. Adotando, portanto, o custo aluno qualidade, e, por conseguinte, “a Meta 20 existe para garantir todas as outras metas que trazem as perspectivas de avanço para a educação brasileira, nas dimensões da universalização e ampliação do acesso, qualidade e equidade em todos os níveis e etapas da educação básica, e à luz de diretrizes como a superação das desigualdades, valorização dos profissionais da educação e gestão democrática”.

(Brasil, 2014.)

Sobre o exposto, podemos afirmar que a Meta 20 trata-se de: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a execução das medidas socioeducativas, em meio aberto,se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA). Em meio fechado, elas ocorrem nas modalidades de semiliberdade ou internação. Para alcançar os objetivos almejados, tais medidas se apoiam em três importantes pilares, que dialogam entre si: a “responsabilização”, a “educação” e a “proteção integral”. Considerando o exposto, ao tratar do pilar da “proteção integral” do adolescente, pode-se afirmar que: