Questões de Concurso Para câmara de horizontina - rs

No que se refere às espécies de proposições, de acordo com a Resolução Legislativa nº 9/2022, analisar a sentença.

Proposta de lei é a proposição destinada a incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica Municipal (1ª parte). Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município é a proposição que tem o objetivo articular matéria legislativa definida na Lei Orgânica do Município como sendo de competência da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito (2ª parte). Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal, não sujeitas à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal (3ª parte).

A sentença está:

No que se refere às competências das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, baseando-se na Resolução Legislativa nº 9/2022 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Comissão de legislação, justiça e redação final.

(2) Comissão de infraestrutura, desenvolvimento e bem-estar social.

( ) Examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer sobre violência doméstica.

( ) Produzir parecer sobre matérias que se relacione a pessoas com deficiência.

( ) Produzir parecer sobre matérias que se relacione a saúde pública.

( ) Examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer, sobre abuso de poder, desrespeito a direito líquido e certo.

Conforme a Resolução Legislativa nº 9/2022 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, deverão estar hasteadas de forma visível e protocolar durante as Sessões Plenárias da Câmara Municipal as bandeiras do Brasil, Estado do Rio Grande do Sul, Município de Horizontina e:

Em relação à publicidade e divulgação de atos, ações e informações institucionais da Câmara Municipal, de acordo com a Resolução Legislativa nº 9/2022, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A publicidade e a divulgação dos atos, ações e informações institucionais da Câmara Municipal terão caráter informativo, educativo e de orientação social e observarão o princípio da _____________, sendo vedado o uso de nomes, imagens e símbolos que caracterizem promoção pessoal do Presidente e dos Vereadores.

No que diz respeito aos aspectos que caracterizam a autonomia dos municípios e suas respectivas competências, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

( ) Organização dos serviços públicos de interesse local.

( ) Instituição e arrecadação dos tributos de competência estadual, bem como aplicação de suas rendas.

( ) Competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que lhe interessar e for possível.