Questões de Concurso Para câmara de horizontina - rs

A Segurança do Trabalho tem como principal campo de ação o reconhecimento e o controle dos riscos associados ao local de trabalho e ao processo produtivo (materiais, equipamentos, e modos operatórios). São exemplos de agentes geradores de risco:

I. Plantas e várias formas de vegetação.

II. Contaminação direta ou indireta devida a fonte ou substância química perigosa.

III. Operações de movimentação manuais.

IV. Ruído e vibração.

Está CORRETO o que se afirma:

No que diz respeito à promoção e ao merecimento, analisar a sentença.

A promoção é a demonstração positiva do Servidor no exercício do seu cargo e se evidencia de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas (1ª parte). Em princípio, nem todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe (2ª parte). As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao merecimento (3ª parte).

A sentença está:

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, segundo a classificação nos graus:

I. 50% para a insalubridade de grau máximo.

II. 30% para a insalubridade de grau médio.

III. 10% para a insalubridade de grau mínimo.

Está CORRETO o que se afirma:

No que diz respeito à recondução, reversão, readaptação e reintegração, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Reversão.

(2) Recondução.

(3) Readaptação.

(4) Reintegração.

( ) É a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

( ) É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:

Baseando-se na Resolução Legislativa nº 9/2022, a Ouvidoria do Poder Legislativo é o órgão da Câmara Municipal responsável por:

I. Atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.

II. Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

III. Receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas.

Está CORRETO o que se afirma:

Sobre a comissão parlamentar de inquérito, segundo a Resolução Legislativa nº 9/2022, são competências do presidente da comissão, EXCETO:

No que diz respeito ao projeto de lei complementar, com base na Resolução Legislativa nº 9/2022, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Lei complementar somente pode ser alterada pela aprovação de projeto de lei complementar.

( ) O projeto de lei complementar admite rito de urgência.

( ) A lei complementar será aprovada pelo voto da metade dos membros da Câmara.

( ) A lei complementar dispõe sobre matéria de maior complexidade e amplitude social.

A respeito da fiscalização orçamentária, de acordo com a Resolução Legislativa nº 9/2022, o acompanhamento da execução orçamentária deve considerar a efetivação do planejamento realizado, no que se refere:

I. Ao atendimento dos princípios e normas constitucionais da receita e da despesa.

II. Ao cumprimento de programas e de ações de governo, seus custos e a evolução dos indicadores de desempenho.

III. Ao atendimento de regras editadas pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Está CORRETO o que se afirma:

Sobre as formas de emenda, conforme a Resolução Legislativa nº 9/2022, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Supressiva.

(2) Substitutiva.

(3) Aditiva.

( ) Quando seu objetivo é acrescentar dispositivo.

( ) Quando o seu objetivo é alterar a redação de artigo.

( ) Quando seu objetivo é retirar artigo ou unidade superior ao artigo.

No que se refere às espécies de proposições, de acordo com a Resolução Legislativa nº 9/2022, analisar a sentença.

Proposta de lei é a proposição destinada a incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica Municipal (1ª parte). Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município é a proposição que tem o objetivo articular matéria legislativa definida na Lei Orgânica do Município como sendo de competência da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito (2ª parte). Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal, não sujeitas à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal (3ª parte).

A sentença está:

No que se refere às competências das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, baseando-se na Resolução Legislativa nº 9/2022 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Comissão de legislação, justiça e redação final.

(2) Comissão de infraestrutura, desenvolvimento e bem-estar social.

( ) Examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer sobre violência doméstica.

( ) Produzir parecer sobre matérias que se relacione a pessoas com deficiência.

( ) Produzir parecer sobre matérias que se relacione a saúde pública.

( ) Examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer, sobre abuso de poder, desrespeito a direito líquido e certo.

Conforme a Resolução Legislativa nº 9/2022 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, deverão estar hasteadas de forma visível e protocolar durante as Sessões Plenárias da Câmara Municipal as bandeiras do Brasil, Estado do Rio Grande do Sul, Município de Horizontina e:

Em relação à publicidade e divulgação de atos, ações e informações institucionais da Câmara Municipal, de acordo com a Resolução Legislativa nº 9/2022, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A publicidade e a divulgação dos atos, ações e informações institucionais da Câmara Municipal terão caráter informativo, educativo e de orientação social e observarão o princípio da _____________, sendo vedado o uso de nomes, imagens e símbolos que caracterizem promoção pessoal do Presidente e dos Vereadores.

No que diz respeito aos aspectos que caracterizam a autonomia dos municípios e suas respectivas competências, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

( ) Organização dos serviços públicos de interesse local.

( ) Instituição e arrecadação dos tributos de competência estadual, bem como aplicação de suas rendas.

( ) Competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que lhe interessar e for possível.

A respeito da responsabilidade do município e de seus agentes, analisar o caso abaixo.

E., particular, estacionou seu veículo perto de uma via pública que estava sendo pavimentada. J., operário da Prefeitura, durante a condução da retroescavadeira, acabou atingindo o veículo de E., e, em razão do dano causado pela colisão entre a retroescavadeira e o veículo estacionado, E. entrou com uma ação indenizatória contra o Município.

Sobre esta ação indenizatória, é CORRETO afirmar que:

Diz respeito à política pública municipal incluída na Lei nº 3.876/2019, na qual os referidos programa e projeto serão executados pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com o Poder Executivo Municipal, com finalidade de promover, nas escolas e comunidades, ações voltadas à prevenção do uso indevido de entorpecentes, à promoção da cidadania e à disseminação da cultura da paz:

Sobre a fiscalização do Município, analisar a sentença.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal (1ª parte). As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei (2ª parte). É liberada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (3ª parte).

A sentença está:

Em relação às características das Leis Orgânicas, segundo a Constitução Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em _____ turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _____ terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

No que diz respeito aos poderes administrativos, o poder que consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei é o: