A respeito da responsabilidade do município e de seus agente...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Horizontina - RS - Agente Legislativo |
Q2580162
Direito Constitucional
A respeito da responsabilidade do município e de seus agentes, analisar o caso abaixo.
E., particular, estacionou seu veículo perto de uma via pública que estava sendo pavimentada. J., operário da Prefeitura, durante a condução da retroescavadeira, acabou atingindo o veículo de E., e, em razão do dano causado pela colisão entre a retroescavadeira e o veículo estacionado, E. entrou com uma ação indenizatória contra o Município.
Sobre esta ação indenizatória, é CORRETO afirmar que:
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