A respeito da responsabilidade do município e de seus agente...

Alternativa Correta: C - O Município tem responsabilidade objetiva.

Vamos entender o tema central desta questão, que é a responsabilidade civil do Estado. No caso em análise, estamos tratando da responsabilidade de um município por danos causados por seus agentes durante a execução de suas atividades.

1. Conceito de Responsabilidade Objetiva do Estado:

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado, incluindo municípios, é regida pelo princípio da responsabilidade objetiva, conforme estabelece o artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Isso significa que, para que o Estado (ou o município, neste caso) seja responsabilizado pelos danos causados por seus agentes, não é necessário comprovar culpa ou dolo do agente público. Basta demonstrar o nexo causal entre a ação do agente e o dano sofrido pelo particular.

2. Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque o município tem responsabilidade objetiva no caso apresentado. O operário J., ao executar suas funções, causou danos ao veículo de E. Por ser uma atividade desenvolvida pelo poder público, há um dever de indenizar independentemente de culpa, desde que se prove o nexo de causalidade entre a ação do operário e o dano sofrido.

3. Análise das Alternativas Incorretas:

A - O Município tem responsabilidade subjetiva: Esta alternativa está incorreta porque a responsabilidade do Município é objetiva, não requer prova de culpa, apenas o nexo causal.

B - O Município não tem responsabilidade, em razão do caso fortuito: Está incorreta. Caso fortuito é um evento imprevisível e inevitável que não se aplica aqui, pois a responsabilidade é objetiva e não depende de eventos externos imprevisíveis.

D - O Município não tem responsabilidade, em razão de caso de força maior: Força maior é uma causa externa ao agente que impede a realização da obrigação, o que não se aplica neste cenário, conforme a responsabilidade objetiva.

E - O Município não tem responsabilidade, em razão do caso fortuito externo: Novamente incorreta. A responsabilidade objetiva não se exime em razão de fatores externos não previstos de forma absoluta, aqui não houve caso fortuito externo.

4. Estratégias de Interpretação:

Ao resolver questões como esta, é importante lembrar que a responsabilidade objetiva do Estado é um princípio fundamental, e o enunciado buscava testar seu entendimento. Fique atento aos termos jurídicos específicos e ao contexto da aplicação da responsabilidade civil.

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xongas

alguém explica essa questão aí por gentileza.

Responsabilidade Objetiva. (Regra) pelos atos que causarem a terceiros. Cabe uma ação de regresso da Prefeitura contra o servidor (subjetiva) no caso de dolo ou culpa para responsabilização.