Questões de Concurso Para tj-ba

na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

no estrangeiro, de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.

no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que nenhum deles esteja a serviço do Brasil, independentemente de opção pela nacionalidade brasileira.

no estrangeiro, de pais estrangeiros, ainda que nenhum deles esteja a serviço deste país, mesmo que venham a residir no Brasil, optando, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, devendo utilizá-los para custear o acesso ao rádio e à televisão.

A utilização de organização paramilitar é vedada aos partidos políticos.

O militar alistável é inelegível em qualquer hipótese.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias contados da diplomação.

A lei que alterar o processo eleitoral será aplicável à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.

a incapacidade civil absoluta é causa da perda ou suspensão de direitos políticos.

para a fundação de sindicato deverá haver prévia autorização por parte do Estado.

as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus associados, independentemente de autorização.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo obrigatória a prévia autorização da autoridade competente.

a autoridade competente, nos casos de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, desde que haja prévia indenização.

Não poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.