Questões de Concurso Para câmara de araripina - pe

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Nos municípios, não há um Poder Judiciário municipal separado, pois a competência para a resolução de questões judiciais é atribuída aos órgãos do Poder Judiciário estadual, que atuam de forma descentralizada em suas respectivas jurisdições. Portanto, as questões judiciais relacionadas aos municípios são tratadas pelos órgãos do Poder Judiciário estadual, não existindo um Judiciário municipal autônomo e independente. 

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Um cidadão só pode ser autuado por estacionar em local proibido se essa proibição estiver claramente prevista na legislação de trânsito, pois o princípio da legalidade garante que apenas o que é expressamente estabelecido em lei pode ser exigido dos cidadãos, assegurando a proteção dos direitos individuais e a segurança jurídica. 

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Com relação à responsabilidade do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão solidariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando em aberto o juízo sobre o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

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Para elaborar planilha que estima a quantidade de horas a serem contratadas de variados serviços, o servidor público considerou que o indicador de eficiência é a medida do tempo gasto em cada etapa de um processo, sendo que quanto mais tempo é utilizado, maior será a eficiência da rotina. 

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A experiência na gestão de almoxarifado permite o controle de estoque e registro manual das movimentações de materiais. Nesse cenário, não há uma visão enfadonha e milimétrica do que está disponível no estoque, mas estimada, sendo requerida a expertise do gestor a criação de um fluxo de compras que assegure o abastecimento sem que haja falta ou desperdício por vencimento de produtos ou estoque excessivo.

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No gerenciamento de rotinas em um programa social de uma prefeitura, considerando as características econômicas e sociais do público atendido, bem como as especificidades da região onde habitam, a flexibilidade e a improvisação são mais importantes do que a padronização e a organização das atividades.

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O giro de estoque da merenda em uma secretaria de educação é calculado dividindo o custo dos produtos consumidos pela média do estoque. Se a secretaria gastou R$ 3.000 em merenda e mantém em média 500 pacotes, o giro de estoque é de 6, indicando que o estoque de merenda é renovado em média 6 vezes por mês. Esse indicador ajuda a monitorar e otimizar a gestão do estoque de merenda, garantindo um abastecimento eficiente e adequado para as escolas. 

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Um município que busca contratar uma empresa de coleta de lixo deve seguir a Lei de Licitações, escolher a modalidade adequada, garantir igualdade de oportunidades aos concorrentes e formalizar o contrato conforme os termos legais, demonstrando o cumprimento das normas e garantindo a transparência e assegurando o princípio da legalidade.

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É correto afirmar que o Brasil adota um sistema federativo, no qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, delimitadas pela Constituição.

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Em situações emergenciais, a Administração Pública tem o poder de agir de forma discricionária e excepcional, mesmo que isso contrarie princípios constitucionais, visando sempre ao interesse público acima de qualquer norma legal específica. 

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Em um município atingido por uma enchente, o servidor público municipal pode, de acordo com a lei, realizar contratações emergenciais de empresas de serviços de limpeza e reconstrução para ajudar na recuperação da região, desde que haja uma situação de emergência devidamente comprovada e que sejam seguidos os trâmites legais para contratações nesse contexto específico.

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Um concurso público é aberto para preencher vagas em um órgão que presta atendimento social a pessoas idosas em um bairro com maioria da população de religião declarada no Censo do IBGE como evangélica pentecostal. De acordo com o princípio da igualdade, todos os candidatos devem ser tratados de forma igualitária durante o processo seletivo, sem discriminação com base em raça, gênero, religião ou qualquer outra característica protegida por lei. 

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A soberania é um princípio fundamental do Direito Constitucional que confere ao Poder Judiciário a supremacia sobre os demais poderes do Estado, possibilitando a interferência direta na elaboração e execução das leis, garantindo assim a justiça plena em todas as esferas do poder. 

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Um indivíduo pode renunciar aos seus direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, mediante manifestação expressa e voluntária, sem que haja necessidade de fundamentação ou justificativa, uma vez que a renúncia a tais direitos é um ato de livre disposição da vontade do indivíduo.

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De acordo com a legislação vigente, um prefeito do interior pode atribuir contratos de fornecimento de bens e serviços a empresas de propriedade de seus familiares, sem violar as normas contra o favorecimento indevido, visto que a relação de parentesco não é considerada um fator relevante para caracterizar tal conduta como favorecimento ilícito no âmbito de um município de pequeno porte, uma vez que comprovada a não existência de demais empresas que possam concorrer. 

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Com relação aos bens públicos históricos, como prédios e monumentos, o município deve fiscalizar e proteger contra ações de vandalismo, inventariar e realizar registros sobre móveis e preservação, além de garantir a acessibilidade a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência, de forma que permita seu usufruto por toda a comunidade.

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Para a construção de uma nova estrada rural, uma administração municipal deverá realizar um planejamento detalhado, identificando todas as atividades necessárias, estimando os prazos de execução e alocando recursos de forma adequada, além de considerar eventuais imprevistos e obstáculos, como condições climáticas adversas. Tendo feito isso, durante a execução do projeto, ela deverá secundarizar as práticas de acompanhamento e controle para garantir que o andamento esteja de acordo com o planejado, alterando o foco da garantia do cumprimento dos prazos. 

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João compreende o fluxo de caixa como um "raio-x" das finanças de uma empresa, mostrando todas as entradas e saídas de dinheiro ao longo de um tempo específico. Ele ajuda os gestores a entenderem quanto dinheiro a empresa tem disponível, para que possam tomar decisões financeiras inteligentes e garantir a saúde financeira do negócio.

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O ponto principal de um Plano Plurianual (PPA) municipal é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para um período de quatro anos, sendo um instrumento de planejamento de médio prazo que orienta a atuação do governo municipal, definindo as prioridades e os investimentos a serem realizados em diversos setores, como saúde, educação e infraestrutura.

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No setor público, você deverá considerar as receitas orçamentárias correntes como aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro, que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o patrimônio líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.