Questões de Concurso Para câmara de araripina - pe
Foram encontradas 572 questões
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de
improbidade administrativa a concessão de benefício
fiscal sem a observância das formalidades legais,
visando a beneficiar indevidamente terceiros. Essa
medida visa a combater práticas que possam prejudicar
os cofres públicos e desestimular a corrupção.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, em casos de
dispensa de licitação, a Administração Pública deve
justificar a escolha do contratado e comprovar que a
contratação direta atende ao interesse público. Essa
exigência de justificativa busca garantir a transparência e
a eficiência nas contratações diretas, prevenindo práticas
de favorecimento e corrupção, ao mesmo tempo que
assegura que o interesse público seja efetivamente
atendido.
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que, em
situações de queda na arrecadação que comprometam o
cumprimento das metas fiscais, o ente federativo pode
adotar medidas temporárias de redução de despesas,
como a limitação de empenho e movimentação
financeira. Essas medidas são necessárias para evitar o
desequilíbrio fiscal e assegurar o cumprimento dos
limites estabelecidos pela lei.
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, a indisponibilidade dos
bens do agente público pode ser decretada pelo juiz nas
ações de improbidade administrativa, como medida
cautelar para assegurar o ressarcimento ao erário,
limitada ao valor do suposto enriquecimento ilícito.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
determina que a interpretação da lei deve sempre
privilegiar a intenção do legislador histórico, de modo a
garantir a fidelidade ao contexto original em que a norma
foi promulgada. Isso significa que as mudanças sociais e
culturais posteriores não podem influenciar a
interpretação das normas jurídicas, devendo o juiz buscar
a vontade original do legislador.