Questões de Concurso Para câmara de araripina - pe
Foram encontradas 572 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item subsequente.
O regime de bens no casamento é um instituto jurídico
que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges
durante o matrimônio e após a sua dissolução. No Brasil,
o regime de comunhão parcial de bens é o regime legal
padrão, aplicável quando não há pacto antenupcial.
Nesse regime, os bens adquiridos antes do casamento
permanecem individualmente de cada cônjuge, enquanto
os adquiridos na constância do casamento são comuns,
salvo disposições em contrário.
Julgue o item subsequente.
No Direito Civil brasileiro, que abrange as pessoas
naturais e jurídicas (CC, artigos 1.º a 69), domicílio (CC,
artigos 70 a 78), fatos jurídicos, negócios jurídicos (CC,
artigos 104 a 184), atos jurídicos lícitos (CC, art. 185),
atos ilícitos (CC, artigos 186 a 188), Direito das
Obrigações - Modalidades das Obrigações (CC, artigos
233 a 285), e contratos em geral (CC, artigos 421 a 480),
o princípio da função social da propriedade estabelece
que o uso da propriedade deve atender aos interesses
coletivos e sociais, superando o caráter individualista do
direito de propriedade. Esse princípio supostamente
permite que a função social seja um limitador absoluto
do direito de propriedade, conferindo à coletividade o
poder de intervir e decidir sobre a utilização de
propriedades privadas, sem necessidade de
compensação ao proprietário.
Julgue o item subsequente.
Em consonância com a Lei nº 14.133, de 2021, a
contratação integrada é vedada para obras e serviços de
engenharia, uma vez que essa modalidade de
contratação tem se mostrado ineficiente e suscetível a
irregularidades. A legislação busca, assim, promover
maior controle e transparência nas contratações, optando
por modalidades que permitam um acompanhamento
mais próximo e detalhado pela Administração Pública.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que a aplicação
da lei no tempo se dá pela sua vigência contínua e sem
interrupção, salvo disposição em contrário.
Julgue o item subsequente.
A Declaração de Direitos da Constituição Federal de 1988
inclui não apenas os direitos e garantias individuais e
coletivos, mas também os direitos sociais, econômicos e
culturais. Essa inclusão amplia a abrangência dos direitos
fundamentais no Brasil, conferindo-lhes um caráter de
universalidade e interdependência, estabelecendo um
compromisso do Estado com a promoção do bem-estar
social e a justiça distributiva.