Questões de Concurso Para câmara de itaiópolis - sc

Conforme prevê a Constituição Federal, sobre as disposições aplicadas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinalar a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, quando há qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, trata-se da:

No que se refere ao procedimento administrativo e o processo judicial, fundamentada na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:
I. Os princípios da proporcionalidade e da eficiência. II. A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida. III. Indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.
Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre concurso público e suas normas, analisar a sentença.
A abertura de concurso se dará por edital, publicado no órgão oficial e por três vezes em jornal local de grande circulação no município, com a antecedência mínima de 10 dias (1ª parte). O edital do concurso público estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos (2ª parte).
A sentença está:

Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, conceder-se-á licença ao servidor, entre outros:
I. Para serviço militar obrigatório. II. Para tratar de interesses particulares. III. Para acompanhar o cônjuge ou companheiro.
Está CORRETO o que se afirma: