Questões de Concurso Para tj-es

No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

O recurso terá somente efeito devolutivo, não podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo.

O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, sendo vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

Os elementos de convicção do juiz e o dispositivo.

No caso da impossibilidade da efetivação da citação pelo correio, por oficial de justiça, seja pessoalmente ou por hora certa, proceder-se-á à citação por edital.

Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário-mínimo.

Os processos devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio.

Não obtida a conciliação, tem-se que as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma da Lei n º 9.307/96.

É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários-mínimos.

A regrai geral, para a decisão definitiva, é o efeito ex tunc.

A regrai geral, para a decisão em medida cautelar, é o efeito ex nunc.

Quando o STF realizar uma interpretação contorne a Constituição em decisão definitiva, os efeitos serão vinculantes.

Segundo entendimento do STF, não haverá efeito vinculante em sede de medida cautelar.

Na decisão definitiva, é possível concessão de efeito pro futuro, segundo o entendimento do STF

caberá recurso ordinário ao STF

caberá recurso inominado ao STF

caberá recurso extraordinário ao STF

caberá apenas habeas corpus ao STF

caberá Reclamação Constitucional ao STF