Quanto aos efeitos da decisão em sede de Ação Direta de Inco...

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Ano: 2015 Banca: TJ-ES Órgão: TJ-ES Prova: TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo |
Q2769698 Direito Constitucional

Quanto aos efeitos da decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, CF, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas