Q2506848Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe
sobre a proteção integral à criança e ao adolescente,
coadunando-se com os instrumentos internacionais,
aos quais o Brasil se comprometeu. No que tange aos
direitos que devem ser assegurados à criança e ao
adolescente, visando ao seu pleno desenvolvimento,
preparo para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho, assinale a alternativa correta.
A educação é prevista na Constituição Federal, por sua
importância ao Estado de Direito. Considerando a
Carta Constitucional de 1988, assinale a alternativa
correta.
A análise da cidadania é fundamentalmente embasada
nos primeiros artigos da Constituição de 1988. Esta é
conhecida como Constituição Cidadã por conceder os
mais amplos direitos sociais entre as sete constituições
na história do Estado brasileiro. Assinale a alternativa
que apresenta o objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil, conforme estabelecido no art. 3.º
da Constituição, que está diretamente relacionado à
garantia de condições essenciais para o exercício pleno
da cidadania.