Questões de Concurso para TJ-PR

Q33838

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33838 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, será expedido mandado de citação para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.

B

caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, a critério discricionário do juiz, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

C

o cumprimento de sentença que ordena um fazer, um não fazer e a entrega de coisa, farseá pelo mesmo procedimento da sentença que ordena o pagamento de quantia em dinheiro.

D

não dependendo de conhecimentos especializados, incumbe ao próprio oficial de justiça efetuar a avaliação dos bens penhorados.

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Q33836

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33836 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

o juiz deve indeferir o pedido de produção de prova testemunhal quando já houver prova documental apta a provar a (in)veracidade da alegação de fato feita pela parte.

B

não é lícito à parte inocente provar com testemunhas nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

C

as declarações constantes em documento particular geram presunção absoluta de veracidade em relação aos signatários.

D

dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade.

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Q33835

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33835 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

II. o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução, sendo vedada, contudo, a desistência de apenas algumas medidas executivas.

III. recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositála, correndo sobre ela a execução.

A

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q33834

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33834 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente goza de autonomia e configura título executivo extrajudicial.

B

o contrato de honorários advocatícios tem de estar assinado por duas testemunhas para que configure título executivo extrajudicial.

C

é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

D

a cédula de crédito bancário não configura título executivo extrajudicial.

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Q33833

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33833 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

dos despachos cabe recurso de agravo na forma retida.

B

da decisão de liquidação de sentença cabe recurso de apelação.

C

da decisão que indefere a petição inicial cabe recurso de agravo de instrumento.

D

a decisão que resolver a impugnação ao cumprimento da sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

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Q33831

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33831 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

a tutela inibitória tem, entre seus pressupostos, a ameaça da ocorrência de dano e a existência de culpa lato sensu.

B

a tutela inibitória tem como único pressuposto positivo a ameaça da ocorrência de um ilícito.

C

a tutela inibitória tem natureza preponderantemente cautelar.

D

a tutela inibitória é espécie da qual a tutela antecipada é gênero.

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Q33830

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33830 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. como regra geral, dúvida sobre a existência ou inexistência de um fato pode constituir objeto de ação declaratória.

II. declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não pode ser objeto de ação declaratória com fundamento no artigo 4.º do Código de Processo Civil.

III. a ação declaratória incidental tem como objetivo fazer com que a declaração sobre determinada relação jurídica, prejudicial ao julgamento do pedido, seja acobertada pela coisa julgada material.

A

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q33829

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33829 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

conforme a legislação em vigor, nos processos judiciais referente às desapropriações por utilidade pública, o expropriado poderá impugnar todo e qualquer aspecto do procedimento administrativo expropriatório, requerendo que o Poder Judiciário decida, inclusive, se era caso ou não da Administração Pública declarar o bem como sendo de utilidade pública.

B

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, ainda que seu proprietário possua outra.

C

a desapropriação por utilidade pública deverá ser efetivada mediante acordo ou ser intentada judicialmente dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

D

compete à União e aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

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Q33827

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33827 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que exercem atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

as empresas privadas concessionárias de serviço público jamais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável se não for caso de dolo ou culpa.

D

as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

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Q33826

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33826 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

no contrato de concessão de serviços públicos é vedada a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.

B

no contrato de concessão de serviços públicos é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, inclusive a arbitragem, podendo a mesma ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.

C

no contrato de concessão de serviços públicos não é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua estrangeira, nos termos da lei.

D

no Brasil, o princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público impede a utilização da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos.

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Q33825

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33825 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional.

B

os atos administrativos ilegais e ilegítimos são passíveis de revogação.

C

os atos administrativos legais e legítimos são passíveis de anulação.

D

todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q33824

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33824 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, instituída para desempenhar atividades administrativas ou explorar atividades econômicas, sob regime de direito público.

B

empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, mas submetida a certas regras de direito público e com capital formado por recursos exclusivamente de pessoas jurídicas de direito público interno.

C

sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei e constituída sob a forma de sociedade anônima, mas submetida a certas regras de direito público, com capital formado exclusivamente por recursos públicos e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.

D

entidade paraestatal é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sem qualquer vínculo com a estrutura administrativa do Estado, cujo objeto é o de promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais.

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Q33823

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33823 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período tantas vezes quanto necessário para o preenchimento dos cargos ou empregos disponíveis.

B

a nomeação para cargo em comissão independe de aprovação prévia em concurso público, desde que o referido cargo seja declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, a não ser que os novos concursados tenham atingido notas superiores aos aprovados no concurso público anterior.

D

o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto.

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Q33822

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33822 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

aos servidores que foram titulares de cargos efetivos é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, mesmo nas hipóteses de cargos acumuláveis previstos pela Constituição da República.

B

a Constituição da República admite a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

a Constituição da República autoriza a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que ocorra compatibilidade de horários e se trate de profissão regulamentada.

D

a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estendese a empregos e funções, mesmo que exercidas em subsidiárias de sociedades de economia mista ou sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

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Q33821

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33821 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a delegação da prestação de serviço público feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação.

II. Concessão de serviço público é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente mediante licitação na forma de concorrência.

III. Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação na forma de concorrência.

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

apenas a afirmativa II está incorreta.

C

apenas a afirmativa III está incorreta.

D

todas as afirmativas estão incorretas.

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Q33819

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33819 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

B

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT.

C

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

D

Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e nem exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

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Q33818

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33818 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Os direitos fundamentais não são absolutos. Isso posto, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo poderão sofrer restrições em face das disposições da Constituição Federal.

B

A censura de natureza política, ideológica ou artística se justifica quando atende ao princípio da razoabilidade.

C

Compete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

D

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

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Q33816

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33816 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

Segundo a Constituição Federal vigente no Brasil, não há eleição indireta.

C

É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

D

A cassação de direitos políticos ocorrerá na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e improbidade administrativa.

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Q33815

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33815 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade os juízes de direito e juízes substitutos.

C

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos.

D

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e a defesa, em todas as instâncias, judicial e extrajudicial, dos direitos e dos interesses individuais e coletivos dos necessitados.

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Q33814

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33814 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Poder Judiciário Estadual:

A

O Governador do Estado é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.

B

O Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local ou estadual que afete a autonomia local são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.

C

Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

Na ação direta de inconstitucionalidade incumbirá ao ProcuradorGeral de Justiça atuar na curadoria de presunção de legitimidade do ato impugnado.

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