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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
1. Gestão fiscal é o controle da arrecadação tributária.
2. Essa lei é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Essa lei visa a dar amparo legal aos atos administrativos relacionados ao orçamento público, em todas as esferas de governo.
4. Finanças Públicas expressam a riqueza monetária do governo.
Assinale a alternativa correta.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Legislativo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
( ) A Constituição determina que o orçamento anual deve ser votado e aprovado até o final de cada ano que o antecede (também chamado sessão legislativa).
( ) O Orçamento Geral da União (OGU) é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que antecede a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo. O projeto de Lei da LOA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
1. Autonomia Subnacional.
2. Accountability.
3. Redistribuição Regional.
4. Redução do Hiato Fiscal.
( ) É um sistema desejável para que a população exerça de fato o controle sobre os seus governantes e possa tomar decisões com racionalidade e clareza sobre a permanência ou não deles, bem como possa monitorar a maior ou menor eficácia na aplicação dos recursos públicos, em especial, das transferências recebidas.
( ) É a diferença entre o custo do conjunto de bens e serviços públicos necessários e economicamente viáveis em uma determinada cidade e a capacidade local de financiamento dessa despesa para um dado nível (uniforme para todas as cidades) de custo marginal de financiamento.
( ) As transferências governamentais levam em conta as desigualdades sociais e econômicas entre municípios, estados e regiões.
( ) São os governos locais que definem a concepção e execução das políticas necessárias em suas regiões, tornando-se uma característica favorável, na medida em que permite que tais ações sejam focadas nas necessidades e realidades locais. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
1. Com indenização por demissão de servidores ou empregados.
2. Relativas ao incentivo à demissão voluntária.
3. Com planos de previdência social.
4. Com inativos custeados com recursos de fundos próprios.
O artigo 19, § 1º, da LRF estabelece que devem ser excluídos para fins de apuração das despesas com pessoal dos Municípios:
1. 6% da RCL.
2. 50% da RCL.
3. 60% da RCL.
4. 54% da RCL.
5. 46% da RCL.
( ) União.
( ) Estado.
( ) Município.
( ) Assembleia Legislativa Municipal.
( ) Executivo Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
1. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
2. O Plano Plurianual (mínimo de três anos) atualizado anualmente.
3. As prestações de contas e os pareceres prévios.
4. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
5. O Relatório da Gestão Fiscal.
São instrumentos de transparência na gestão fiscal que deverão ter ampla publicidade, inclusive eletrônica:
1. O ciclo orçamentário envolve um período muito maior que o exercício financeiro.
2. Na Contabilidade Pública, é usado o Regimento Misto de Caixa para as Receitas e de Competência para as Despesas.
3. A iniciativa em matéria orçamentária é do Poder Legislativo, e a competência é do Executivo.
4. Os Órgãos Setoriais procedem, até o final de setembro de cada exercício, ao ajuste e compatibilização da proposta do setor com as políticas e diretrizes globais e setoriais do governo, estabelecidas nos planos nacionais, regionais e setoriais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Assinale a alternativa correta.
( ) Metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.
( ) Avaliação do cumprimento das metas relativas aos últimos três exercícios.
( ) Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
( ) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
1. Princípio da universalidade.
2. Princípio da não afetação de receitas de impostos.
3. Princípio do equilíbrio.
4. Princípio da especificação ou especialização.
5. Princípio da publicidade.
( ) O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
( ) O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais, para que tenha validade.
( ) As receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
1. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita.
2. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada.
3. O quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração integrará a lei do orçamento.
4. O demonstrativo de resultado do exercício acompanhará a lei orçamentária, na forma dos anexos 6 a 9.
Assinale a alternativa correta.
1. Remuneração funcional.
2. Salário indireto.
3. Participação acionária
4. Remuneração por competência.
5. Remuneração variável.
( ) Reforça o compromisso de longo prazo entre empresa e colaboradores.
( ) Vincula-se a metas de desempenho e inclui a participação nos lucros.
( ) Compreende benefícios e outras vantagens.
( ) De acordo com a formação e capacitação dos funcionários
( ) De acordo com o cargo e ajustado(a) ao mercado.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
1. Escalas gráficas de classificação.
2. Pesquisa de campo.
3. Padrões de desempenho.
4. Relatório de performance.
5. Avaliação 360 graus.
( ) Há estabelecimento de metas somente por parte da organização, mas elas devem ser comunicadas às pessoas que serão avaliadas.
( ) O avaliado recebe feedbacks (retornos) de todas as pessoas com quem ele tem relação.
( ) Trata-se de uma descrição mais livre acerca das características do avaliado, seus pontos fortes, fracos, potencialidades e dimensões de comportamento, entre outros aspectos.
( ) Avalia o desempenho por meio de indicadores definidos, graduados através da descrição de desempenho, numa variação de ruim a excepcional.
( ) Baseado na realização de reuniões entre um especialista em avaliação de desempenho da área de Recursos Humanos com cada líder, para avaliação do desempenho de cada um dos subordinados, levantando-se os motivos de tal desempenho por meio de análise de fatos e situações.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
( ) Cabe à organização a responsabilidade pela definição de um plano de carreiras, que, por meio de trajetórias diversas, possibilite o crescimento e a ascensão do empregado.
( ) Vale ressaltar que um bom plano de carreira prevê movimentações verticais para posições de níveis superiores ao atual.
( ) Entre as vantagens de um plano de carreira, temos a de estabelecer e organizar o conjunto de expectativas que a empresa tem em relação às pessoas que nela trabalham.
( ) Compete à organização a decisão sobre qual trajetória de carreira o empregado deve seguir.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
1. A tomada de decisões é centralizada e posteriormente compartilhada.
2. A ênfase é nos relacionamentos entre e dentro dos grupos.
3. A interdependência e a responsabilidade são compartilhadas.
4. A participação e a responsabilidade são multigrupais.
Assinale a alternativa correta.
1. Conteúdo do treinamento.
2. Resultado do treinamento, claramente definido
( ) Tornar os indivíduos aptos.
( ) Transmitir informações.
( ) Desenvolver aptidões.
( ) Transformar ações e atitudes.
( ) Desenvolver conceitos.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixoos objetivos.
( ) Entre as formas de provimento de cargo público, temos nomeação, promoção e readaptação.
( ) A idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos.
( ) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
( ) Essa lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
1. Processo de recrutamento.
2. Processo de seleção.
3. Dispensa de servidor.
4. Análise de currículo.
( ) Testes psicológicos.
( ) Experiência prática.
( ) Análise da existência legal de vagas.
( ) Lei 8.112/90, art. 132.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.