Questões de Concurso Para prefeitura de teresina de goiás - go

Muito antes da assinatura da Lei Áurea, o Brasil do final do século XIX presenciava uma série de mudanças legislativas que sinalizavam para o fim do regime escravocrata. As leis criadas durante esse período ficaram marcadas na história brasileira como ponto de partida para importantes transformações socioculturais e políticas. Considerando as breves descrições a seguir, assinale a alternativa que contenha a denominação de cada uma das leis abolicionistas:

I. Estava concedida a alforria para todos os escravizados que possuíssem mais de 60 anos de idade.
II. Essa lei decretava que todos os nascidos de escravizadas em território brasileiro, a partir do ano de 1871, estariam livres.
III. Com o intuito de diminuir progressivamente o tráfico negro, estava proibida a importação de escravizados africanos ao Brasil. 

O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assevera que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparado para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Destarte, marque a alternativa que NÃO contempla um direito dentre aqueles que lhe são assegurados:

O Decreto nº 7.037/2002, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), apresenta como Eixo Orientador IV a “Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência”. Marque a alternativa que contempla corretamente uma das diretrizes deste Eixo Orientador IV. 

Com base no depoimento a seguir, que possui relação direta com a criação da Lei nº 12.737/2012, marque a alternativa que informe como esta lei ficou conhecida:

“Em 2011 eu passei por um processo doloroso. A minha intimidade foi invadida e isso gerou uma grande discussão pública. Eu tive fotos roubadas e fui extorquida: ou eu pagava ou as minhas fotos seriam publicadas. Eu me recusei a pagar o dinheiro pedido pelos criminosos e eu tive essas fotos íntimas divulgadas na internet. Tudo isso gerou tanta discussão, que se fez urgente a criação de uma lei que protegesse as pessoas, principalmente as mulheres porque são as principais vítimas de crimes na internet”.

Caso Genivaldo gera onda de indignação

27 de maio de 2022

Em Sergipe, homem negro diagnosticado com esquizofrenia morreu por asfixia durante ação da PRF. Ativistas, artistas, organizações e população pedem justiça pela morte, e políticos dizem que viatura virou "câmara de gás". 

    A morte de Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, durante uma abordagem policial na cidade de Umbaúba, em Sergipe, gerou indignação por parte de políticos, ativistas de direitos humanos e também da sociedade civil.
    Genivaldo, que fazia tratamento para esquizofrenia, morreu na tarde de quarta-feira (25/05) após ser trancado no porta-malas de uma viatura da polícia, onde agentes detonaram uma bomba de gás lacrimogêneo.
    O laudo do Instituto Médico-Legal (IML) afirma que ele morreu por insuficiência respiratória aguda provocada por asfixia mecânica, segundo a Secretaria de Segurança Pública de Sergipe. [...].

Fonte: Jornal O Globo (Adaptado)

Após este episódio que causou grande comoção no país, a Polícia Rodoviária Federal produziu a Orientação 4/2022, que “Orienta os Policiais Rodoviários Federais a adotarem procedimentos durante a resposta às pessoas em crise de saúde mental”. O documento defende que sejam adotadas as ações constantes no Protocolo de manejo da crise de saúde mental, do Ministério da Saúde (Brasil, 2015). Em conformidade com tal Protocolo julgue linhas de ação a seguir e, depois, marque a alternativa que contempla as que são corretas:

I. Oferecimento de informações de encaminhamento de saúde mental para o indivíduo e/ou familiares.
II. Auxílio para internação voluntária para o indivíduo por meio de contato com as redes de apoio.
III. No caso da necessidade de uma avaliação psiquiátrica involuntária, poderá ser solicitado apoio aos profissionais de saúde, tendo como foco a preservação da integridade física de todos os envolvidos.

IV. A contenção física e mecânica é uma medida de exceção, deve ser encarada como o último recurso para o controle da situação.