Questões de Concurso Para tcm-rj
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Q51741
Controle Externo
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:
Q51740
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é:
Q51739
Direito Administrativo
Assinado consórcio administrativo entre municípios, o órgão repassador de recursos dará ciência dele:
Q51738
Direito Administrativo
A execução da prestação de serviços municipais por terceiros, por ordem escrita da Administração, pode ensejar o desfazimento do contrato, por esses, quando o prazo for superior a:
Q51737
Direito Administrativo
Os pareceres jurídicos emitidos sobre editais de licitação possuem caráter:
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