Questões de Concurso Para tcm-rj
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Q51731
Direito Administrativo
Havendo atraso ou inexecução total, ou parcial, do contrato administrativo, a Administração pode impor suspensão temporária de participar em licitação com ela por prazo não superior a:
Q51730
Direito Administrativo
Na celebração de cada consórcio público, havendo recursos repassados, impõe-se a autorização legislativa de cunho:
Q51729
Direito Constitucional
O princípio da concordância prática, adotado no âmbito da hermenêutica constitucional, é avaliado:
Q51727
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio do orçamento bruto tem como escopo impedir que se incluam na lei orçamentária, quanto a determinado serviço público, os saldos:
Q51726
Direito Tributário
A majoração de alíquota do IPTU deve observar o princípio da anterioridade:
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