Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, pode ser acionada para responder pela prática de ato ilícito absoluto, perante o Poder Judiciário, no prazo de:
A constituição do Estado do Rio de Janeiro,
especificamente no capítulo que versa sobre a
Administração Pública, determina a obrigatoriedade de
obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também,
preceitua diversas condutas/comportamentos que
devem ser seguidos. Assinale a alternativa que NÃO
corresponde a uma dessas previsões expressamente
descritas.