Questões de Concurso Para trt - 24ª região (ms)

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Q795146 Direito Constitucional
No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao
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Q795145 Direito Constitucional
Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra
I. a existência da União. II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. III. a probidade na Administração. IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.  De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em 
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Q795144 Direito Constitucional
O Prefeito da pequena metrópole “Y” está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência
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Q795143 Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos
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Q795142 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a
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Respostas
506: D
507: B
508: C
509: E
510: E