Questões de Concurso Para tce-to
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Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:
No caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a aquisição ocorrerá mediante:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma:
A assessoria respondeu, corretamente, que:
À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra: