Questões de Concurso Para tce-sc
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A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue o item que se segue.
Tratando-se de procedimento sumário, se o réu comparecer
desacompanhado de advogado à audiência preliminar e não
apresentar contestação, deve ser-lhe concedido prazo para o
oferecimento de resposta.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Em se tratando de ação de improbidade administrativa, sendo
imputada ao réu conduta lesiva ao erário, configura-se o
periculum in mora, requisito para a concessão de medida
cautelar de indisponibilidade patrimonial.
Julgue o próximo item, relativo a atos unilaterais, comodato e responsabilidade civil.
De acordo com o entendimento do STJ, os pais que não
exercem autoridade de fato sobre o filho menor, ainda que
detenham o poder familiar, não respondem por ato ilícito
praticado pelo filho.
No que se refere aos livros de escrituração e às previsões legais relativas às demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.
Para fins de elaboração da demonstração do resultado
do exercício, a receita de venda é contabilizada por ocasião
da transferência dos riscos e benefícios das mercadorias,
dos produtos e dos serviços fornecidos pela entidade.
Tendo como referência a comunicação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir à luz das normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
O expediente em apreço consiste em uma forma de
comunicação eminentemente interna.