Questões de Concurso Para tce-sc

Quanto ao serviço público, é correto afirmar:

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para disciplinar o uso dos bens, impondo limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol da coletividade ou do Estado, é o poder:

Assinale a alternativa que corresponde a uma prerrogativa do ato administrativo:

A prerrogativa de que dispõe a administração Pública de suprimir um ato administrativo face a critérios de conveniência e oportunidade denomina-se:

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale ( V ) ou ( F ):

( ) o controle externo das finanças da União, a cargo do Congresso Nacional, será auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

( ) o controle externo das contas e finanças municipais é feito pela Câmara municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas Estadual.

( ) a Câmara Municipal , conforme determinação constitucional, não poderá ultrapassar o percentual de 40%(quarenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de vereadores.

( ) o desrespeito aos percentuais máximos fixados pela Constituição relativos à folha de pagamento da Câmara Municipal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que indica, de forma seqüêncial e correta, as afirmativas falsas e verdadeiras.