Questões de Concurso
Para tce-rs
Foram encontradas 899 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Segundo a sentença judicial condenatória, ao se envolverem em indevida dispensa de licitação, particular contratado e agente público responsável pela contratação incorreram na prática de atos de improbidade administrativa, pelos quais atentaram contra o princípio da legalidade. Suas condutas são, nos termos da sentença, tipificadas no art. 11, caput, da Lei federal no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ainda que ambos não tenham agido com dolo ou culpa.
A sentença condenatória é
Determinado ente público, no primeiro quadrimestre de 2014, arrecadou as seguintes receitas orçamentárias:
Determinado ente público, no primeiro quadrimestre de 2014, arrecadou as seguintes receitas orçamentárias: