Questões de Concurso Para tce-rj

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Perda patrimonial da administração pública resultante da omissão de agente público não é suficiente para que a inércia de tal agente seja considerada ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.

O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade de atos da administração pública.  

Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.

O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.

Julgue o item subsequente, quanto ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, excluídas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.  

A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma hipótese de controle parlamentar.

A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.  

O controle parlamentar se limita às questões de legalidade dos atos administrativos. 

Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo.  

Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.  

Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo.  

O sistema de controle externo é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.

Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo.  

O controle externo é aquele desempenhado por órgão apartado do controlado, tendo por finalidade a efetivação de mecanismos para garantir a plena eficácia das ações de gestão governamental.

Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.

O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder Executivo.

Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.

No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os próprios atos.

Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.  

Os recursos destinados pelo Ministério da Saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), a qualquer título, integram o rol de transferências voluntárias. 

Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.  

Um município que seja negligente na efetiva arrecadação dos tributos de sua competência pode perder o direito de recebimento de eventuais transferências voluntárias dos governos federal e estadual.

Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.  

Caso o estado do Rio de Janeiro, por meio de convênio com um grupo de prefeituras, comprometa-se a destinar verbas para melhoria do sistema educacional, tal destinação de recursos, sem imposição legal, deverá ser reconhecida como uma redução da receita estadual.  

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 

Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributário.

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 

Melhorar a gestão das finanças públicas, ao estabelecer competências e responsabilidades para os gestores, é o principal objetivo da Lei n.º 4.320/1964.  

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 
O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento.  

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo de preservar seu valor real está condicionado à comprovação de que, nos períodos seguintes, seus efeitos serão compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente da despesa.  

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Caso a realização da receita ameace o cumprimento da meta de resultado primário ou nominal divulgada, poderão ser limitados o empenho e a movimentação financeira do ente público, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O foco da LRF é o combate à má gestão dos recursos públicos e à corrupção.