Questões de Concurso Para tce-rj
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Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes
públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento
do ente transferidor.
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Acerca da despesa pública, julgue o item subsequente.
Despesas com suprimento de fundos sem a apresentação
da prestação de contas até o encerramento do exercício
devem ser inscritas em restos a pagar não processados.
Acerca da despesa pública, julgue o item subsequente.
Integram a dívida pública fundada apenas operações de
crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas
tenham constado do orçamento.
Acerca da despesa pública, julgue o item subsequente.
Despesa orçamentária não efetiva constitui fato contábil
modificativo diminutivo.