Questões de Concurso
Para tce-rj
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914419
Direito Administrativo
Texto associado
Pedro requereu informações acerca de uma contratação
direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de
licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto,
negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que
não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se
referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito,
salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros.
Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração
perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação,
alegando que o referido consentimento não deve ser exigido
quando as informações forem necessárias à proteção do interesse
público preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O pedido de reconsideração apresentado por Pedro
caracteriza controle judicial.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914418
Direito Administrativo
Texto associado
Pedro requereu informações acerca de uma contratação
direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de
licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto,
negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que
não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se
referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito,
salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros.
Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração
perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação,
alegando que o referido consentimento não deve ser exigido
quando as informações forem necessárias à proteção do interesse
público preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em
regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus
contratos de prestação de serviços.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914417
Legislação Federal
Texto associado
Pedro requereu informações acerca de uma contratação
direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de
licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto,
negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que
não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se
referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito,
salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros.
Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração
perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação,
alegando que o referido consentimento não deve ser exigido
quando as informações forem necessárias à proteção do interesse
público preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Empresa pública estadual não se submete aos ditames da Lei
de Acesso à Informação.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914416
Direito Administrativo
Texto associado
Pedro requereu informações acerca de uma contratação
direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de
licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto,
negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que
não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se
referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito,
salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros.
Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração
perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação,
alegando que o referido consentimento não deve ser exigido
quando as informações forem necessárias à proteção do interesse
público preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem
às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas
disposições acerca de licitações e contratos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914415
Direito Administrativo
Texto associado
Pedro requereu informações acerca de uma contratação
direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de
licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto,
negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que
não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se
referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito,
salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros.
Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração
perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação,
alegando que o referido consentimento não deve ser exigido
quando as informações forem necessárias à proteção do interesse
público preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Empresa pública é entidade da administração pública indireta
com personalidade jurídica de direito privado.
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