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Q214017
Administração Financeira e Orçamentária
A questão refere-se a Direito Financeiro.
A despesa com pessoal é classificada pela Lei nº 4.320/64 como despesa
A despesa com pessoal é classificada pela Lei nº 4.320/64 como despesa
Q214016
Direito Financeiro
A questão refere-se a Direito Financeiro.
Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá
Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá
Q214015
Direito Financeiro
A questão refere-se a Direito Financeiro.
Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá
Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá
Q214014
Direito Financeiro
A questão refere-se a Direito Financeiro.
Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
Q214013
Direito Financeiro
A questão refere-se a Direito Financeiro.
Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:
Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:
Q214012
Direito Tributário
A questão refere-se a Direito Tributário.
Quando a lei determina que haja retenção na fonte pagadora de contribuição social ou de imposto, estará caracterizada a
Quando a lei determina que haja retenção na fonte pagadora de contribuição social ou de imposto, estará caracterizada a
Q214011
Direito Tributário
A questão refere-se a Direito Tributário.
A contribuição de melhoria
A contribuição de melhoria
Q214010
Direito Tributário
A questão refere-se a Direito Tributário.
Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,
Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,
Q214009
Direito Tributário
A questão refere-se a Direito Tributário.
Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a
Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a
Q214008
Direito Tributário
A questão refere-se a Direito Tributário.
Sobre o Imposto sobre Serviços - ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:
Sobre o Imposto sobre Serviços - ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-PR
Provas:
FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil
|
FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica |
Q214006
Direito Constitucional
Sobre as disposições constitucionais referentes ao pro- cesso legislativo ordinário, é correto afirmar que
Q214005
Português
Texto associado
Perspectiva de Montesquieu
O grande pensador francês Montesquieu (1689-1755) é um dos mais importantes intelectuais na história das ciências jurídicas. A grande originalidade de sua obra maior − O espírito das leis − consiste na revolução metodológica. O método de Montesquieu comporta dois aspectos inter-relacionados, que podem ser distinguidos com clareza. O primeiro exclui da ciência social toda perspectiva religiosa ou moral; o segundo afasta o autor das teorias abstratas e dedutivas e o dirige para a abordagem descritiva e comparativa dos fatos sociais.
Quanto ao primeiro, constituía um solapamento do finalismo teológico e moral que ainda predominava na época, segundo o qual todo o desenvolvimento histórico do homem estaria subordinado ao cumprimento de desígnios divinos. Montesquieu, ao contrário, reduz as instituições a causas puramente humanas. Segundo ele, introduzir princípios teológicos no domínio da história, como fatores explicativos, é confundir duas ordens distintas de pensamento. Deliberadamente, dispõe-se a permanecer nos estritos domínios dos fenômenos políticos, e jamais abandona tal projeto.
Já nas primeiras páginas do Espírito das leis ele adverte o leitor contra um possível mal-entendido no que diz respeito à palavra “virtude", que emprega amiúde com significado exclusivamente político, e não moral. Para Montesquieu, o correto conhecimento dos fatos humanos só pode ser realizado cientificamente na medida em que eles sejam visados como são e não como deveriam ser. Enquanto não forem abordados como independentes de fins religiosos e morais, jamais poderão ser compreendidos. As ciências humanas deveriam libertar-se da visão finalista, como já haviam feito as ciências naturais, que só progrediram realmente quando se desvencilharam do jugo teológico.
Para o debate moderno das relações que se devem ou não travar entre os âmbitos do direito, da ciência e da religião, Montesquieu continua sendo um provocador de alto nível.
(Adaptado de Montesquieu − Os Pensadores. S. Paulo: Abril, 1973)
O grande pensador francês Montesquieu (1689-1755) é um dos mais importantes intelectuais na história das ciências jurídicas. A grande originalidade de sua obra maior − O espírito das leis − consiste na revolução metodológica. O método de Montesquieu comporta dois aspectos inter-relacionados, que podem ser distinguidos com clareza. O primeiro exclui da ciência social toda perspectiva religiosa ou moral; o segundo afasta o autor das teorias abstratas e dedutivas e o dirige para a abordagem descritiva e comparativa dos fatos sociais.
Quanto ao primeiro, constituía um solapamento do finalismo teológico e moral que ainda predominava na época, segundo o qual todo o desenvolvimento histórico do homem estaria subordinado ao cumprimento de desígnios divinos. Montesquieu, ao contrário, reduz as instituições a causas puramente humanas. Segundo ele, introduzir princípios teológicos no domínio da história, como fatores explicativos, é confundir duas ordens distintas de pensamento. Deliberadamente, dispõe-se a permanecer nos estritos domínios dos fenômenos políticos, e jamais abandona tal projeto.
Já nas primeiras páginas do Espírito das leis ele adverte o leitor contra um possível mal-entendido no que diz respeito à palavra “virtude", que emprega amiúde com significado exclusivamente político, e não moral. Para Montesquieu, o correto conhecimento dos fatos humanos só pode ser realizado cientificamente na medida em que eles sejam visados como são e não como deveriam ser. Enquanto não forem abordados como independentes de fins religiosos e morais, jamais poderão ser compreendidos. As ciências humanas deveriam libertar-se da visão finalista, como já haviam feito as ciências naturais, que só progrediram realmente quando se desvencilharam do jugo teológico.
Para o debate moderno das relações que se devem ou não travar entre os âmbitos do direito, da ciência e da religião, Montesquieu continua sendo um provocador de alto nível.
(Adaptado de Montesquieu − Os Pensadores. S. Paulo: Abril, 1973)
Quanto ao primeiro, constituía um solapamento do finalismo teológico e moral que ainda predominava na época, segundo o qual todo o desenvolvimento histórico do homem estaria subordinado ao cumprimento de desígnios divinos.
Com base no trecho acima, é correto afirmar:
Com base no trecho acima, é correto afirmar:
Q214003
Direito Previdenciário
Os planos de benefícios da previdência complementar dos servidores deverão ter uma modelagem de acordo com o previsto na legislação. Essa modelagem consiste em
Q214002
Direito Previdenciário
A legislação dos RPPS, a exemplo dos Fundos de Pensão, impõe um limite para as despesas administrativas. Esse limite é de
Q214001
Direito Previdenciário
A Lei Complementar nº 108/2001, voltada à Previdência Complementar, entre outros pontos, trata da estrutura organizacional das Entidades Fechadas de Previdência Privada, assim, pode-se afirmar que o Conselho Deliberativo é órgão
Q214000
Direito Constitucional
O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Nesse caso,
Q213999
Direito Previdenciário
Os servidores de uma Prefeitura Municipal têm um plano de saúde de uma seguradora e o Prefeito optou por transferir esse plano para o Instituto de Previdência que administra os benefícios previdenciários do RPPS. Nesse caso,
Q213998
Direito Previdenciário
Os Regimes Próprios de Previdência Social.
Q213996
Direito Previdenciário
Os recursos acumulados pelos Planos de Benefícios nos Regimes Próprios de Previdência Social
Q213994
Direito Previdenciário
Para Planos de Benefícios em situação deficitária deve ser apresentado um plano de equacionamento
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