Questões de Concurso Para bndes

Sobre o BNDES, considere as assertivas a seguir.


I - O BNDES não pode apoiar empreendimentos a cargo do poder público, pois seu objetivo é estimular a iniciativa privada.


II - O BNDES é uma sociedade de economia mista, pois seu capital é composto por ações de propriedade União (51%) e da iniciativa privada (49%).


III - O BNDES está sujeito à supervisão do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.


É correto o que se afirma em

O Decreto no 4.915, de 12/12/2003, instituiu, junto ao Arquivo Nacional, como órgão central, a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentação de Arquivo (SIGA), cabendo-lhe

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão deliberativo do Sistema Financeiro Nacional (SFN) a quem compete: estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia; regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras e disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial.


Nos termos da Lei no 9.069, de 29/06/1995, o Conselho Monetário Nacional é constituído pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo

A legislação que disciplina contratos de franquia empresa- rial estabelece que

Uma empresa participou de procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, tendo sido regularmente habilitada na fase inicial do certame. Porém, na fase de julgamento das propostas, foi desclassificada por incompatibilidade de sua proposta com as exigências editalícias. Inconformada, a empresa licitante pretende recorrer contra a decisão que, na fase de julgamento das propostas, a desclassificou do certame.


O prazo para interposição do recurso administrativo, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, é de

O Estatuto Social do BNDES prevê que, sobre os recursos transferidos para aumento do seu capital social incidirão, a partir do recebimento dos créditos até a data da capitalização, encargos financeiros equivalentes à(ao)

Integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN)

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) caracteriza-se por ser uma

Na demonstração do resultado do exercício, as transações realizadas no período, não vinculadas à exploração do objeto da empresa, são classificadas como

A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5º , incisos X e XII, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão, bem como o sigilo dos seus dados. Nessa linha, para que os direitos do contribuinte sejam alterados e para que possa haver a quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais, sem processo judicial, é necessária uma

O Banco Bah propõe ação de procedimento ordinário em face da Empresa TA S/A, alegando danos morais e materiais decorrentes de atos realizados pelos prepostos da ré que, a par de descumprirem normas contratuais, ofenderam os funcionários do Banco que supervisionavam o cumprimento da avença. Foi determinada a citação da Empresa que não apresentou contestação. Apesar de declarada a revelia, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Após a oitiva das testemunhas, com o indeferimento de inúmeras perguntas, não foi acatado agravo retido interposto em audiência pelo advogado do Banco. Na ata de audiência, constou o indeferimento do agravo, tendo sido prolatada sentença no mesmo ato. O recurso de apelação foi apresentado tempestivamente, mas não foi recebido, por entender o magistrado que o recurso seria inadequado. De tal decisão foi ofertado agravo de instrumento, também obstado pelo mesmo motivo: inadequação. Não mais existem recursos a ofertar.
Observado o descrito acima, conclui-se que

A Empresa Y interpôs recurso ordinário perante TRT diverso do seu endereço sede, através de fac-símile, com base na Lei nº 9.800/1999 e Súmula 387 do TST. Assim, chamou para si alguns efeitos processuais, dentre eles, o de

A CLT, ao identificar e definir o empregador como sendo a própria empresa, adota a denominada teoria da despersonalização do empregador, conforme a citação abaixo.

"Na realidade, a despersonalização do empregador, de acordo com a definição da C.L.T., não se confunde com a chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica".

(GARCIA, Gustavo Filipe B. Curso de Direito do Trabalho.
Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 311)

Note-se que essa última teoria não se aplica restritivamente à figura do empregador, aplicando-se também a outros ramos do direito. No entanto, sobre a mencionada teoria, aplicada às relações de trabalho, afirma-se que o(a)

O Decreto nº 4.915, de 12/12/2003, organiza, sob a forma de sistema - SIGA -, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal. Integram o SIGA, como órgão central, o Arquivo Nacional, órgãos setoriais e órgãos seccionais. Nesse contexto, identifique o que compete ao órgão central.

I - Promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para o aperfeiçoamento do sistema junto aos órgãos setoriais do SIGA.

II - Promover e manter intercâmbio de cooperação técnica com instituições e sistemas afins.

III - Proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem, garantindo constante atualização.

Compete ao órgão central o que se afirma em

O Decreto nº 4.553, de 27/12/2002, determina que os dados ou informações sigilosos serão classificados em quatro categorias, em razão do teor ou dos elementos intrínsecos. Associe a primeira coluna à segunda, considerando o que é passível de classificação em cada uma das categorias.



A associação correta é

Na modalidade de Licitações de Concorrência, o valor obrigatório para contratação de obras e serviços de engenharia, em reais, é o valor acima de

Considerando as modalidades de Licitação, de acordo com a Lei n° 8.666/93, art. 22, qual das modalidades abaixo foi regulamentada por Lei específica (Lei n° 10.520/2002)?

Órgão integrante da Administração Pública Federal publicou edital de licitação visando à realização de obra pública. Findo o procedimento licitatório, o administrador constatou que a verba orçamentária, que havia sido disponibilizada para a referida obra, deveria ser utilizada em outra finalidade pública de maior urgência, em decorrência de fato superveniente. Nessa situação, cabe ao administrador

De acordo com a Lei nº 4.595, de 1964, as instituições financeiras estrangeiras

I - podem funcionar no país mediante autorização por decreto editado pelo Presidente da República;

II - passam a integrar o sistema financeiro nacional, uma vez autorizado o seu funcionamento no país;

III - deverão realizar as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros somente em moeda nacional, vedada a utilização de moeda estrangeira.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a Política de Arquivos Públicos e Privados e garante, em seu Art. 4º : "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.". Fixa, assim, as categorias de sigilo, como as dos documentos que, referentes à segurança da sociedade e do Estado, serão restritos por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de seu(sua)