Questões de Concurso para TCE-PA

Q675645

Q675645 Direito Constitucional

Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item que se segue.

O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho entre servidores e administração pública é da justiça federal, independentemente de serem servidores estatutários ou celetistas.

Certo

Errado

Q675638

Q675638 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Determinado tribunal de contas, para comemorar o aniversário de sua criação, realizará um evento no qual está prevista a apresentação de renomado músico nacional. Assertiva: Nessa situação, a contratação do referido músico configura hipótese de inexigibilidade de licitação, por se tratar de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.

Certo

Errado

Q675631

Q675631 Redação Oficial

Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item a seguir, que versa sobre correspondências oficiais.

O MRPR adota o memorando como padrão para a redação dos documentos oficiais.

Certo

Errado

Q675345

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 2 e 7 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargo 40 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Informática |

Q675345 Redação Oficial

Texto associado

Tendo como referência o documento hipotético apresentado, julgue o próximo item com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
A identificação do destinatário, do assunto e do signatário está de acordo com o padrão ofício estabelecido no MRPR.

Certo

Errado

Q675315

Q675315 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicadas a não servidores e a quem induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

Certo

Errado

Q675314

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 2 e 7 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q675314 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Valer-se do trabalho de servidores terceirizados constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito; aceitar garantia insuficiente na realização de operação financeira é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário; e descumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

Certo

Errado

Q675305

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 2 e 7 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q675305 Redação Oficial

Com base no disposto no MRPR, julgue o item a seguir, que versam sobre correspondências oficiais.
O MRPR adota o memorando como padrão para a redação dos documentos oficiais.

Certo

Errado

Q675301

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 2 e 7 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q675301 Redação Oficial

Texto associado

A respeito da correspondência oficial hipotética apresentada, julgue o item a seguir com base no que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

Para garantir a adequação do documento às normas constantes no MRPR quanto ao uso de pronomes de tratamento, o termo Vossa Senhoria, empregado no corpo do texto, tem de ser substituído por Vossa Excelência.

Certo

Errado

Q675297

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 2 e 7 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q675297 Redação Oficial

Texto associado

A respeito da correspondência oficial hipotética apresentada, julgue o item a seguir com base no que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
Infere-se das informações presentes no texto que a comunicação oficial apresentada é um aviso.

Certo

Errado

Q675173

Q675173 Redação Oficial

Em relação às finalidades dos textos oficiais, julgue o item seguinte.

O ofício é o documento adequado para o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e também com particulares.

Certo

Errado

Q675099

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 24, 25 e 26 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Jornalismo | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Educacional | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Publicidade | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Economia |

Q675099 Redação Oficial

Texto associado

Mem. 23/2013–TC

Brasília, 15 de março de 2016.

Assunto: Aquisição de novos computadores.

Cumpre-me informar que, nos termos do plano de estratégia estabelecido na reunião do colegiado de fevereiro deste ano, solicitamos a Vossa Senhoria a tomada de orçamentos para a aquisição de novos equipamentos de informática para o Departamento de Recursos Humanos.

As especificações dos computadores deverão ser obtidas junto ao departamento de informática, e os orçamentos deverão ser apresentados na próxima reunião.

Abraços,

Senhor João da Silva

A partir do memorando hipotético apresentado, julgue o item que se segue com base nas normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

O alinhamento e o formato da data e do assunto da comunicação oficial apresentada atendem às normas do MRPR.

Certo

Errado

Q479543

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479543 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Presidente, o Vice-presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, conforme processo estabelecido no Regimento, para mandato correspondente a dois anos, permitida a reeleição consecutiva para mais um período.

B

O Corregedor substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, seguindo-o na ordem de substituição o Vice-presidente e a este o Conselheiro mais antigo no exercício do cargo.

C

Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento, movimentar diretamente, ou por delegação submetida à aprovação do Plenário, as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.

D

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos da seguinte forma: dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um alternadamente dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo critérios de antiguidade e merecimento e cinco pela Assembleia Legislativa.

E

É vedado, ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em processo de interesse próprio, de cônjuge ou de parentes consanguíneos, ou afins, na linha ascendente ou descendente e na linha colateral, até o segundo grau, inclusive

Q479539

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479539 Direito Constitucional

A respeito do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias, assinale a alternativa correta.

A

O posicionamento atual é no sentido da impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias.

B

O posicionamento atual reconhece a impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias, pois tais leis do ponto de vista material seriam atos administrativos concretos.

C

O posicionamento atual é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade independentemente da análise da densidade normativa e do âmbito material da lei.

D

O posicionamento atual é no sentido apenas de reconhecer a inconstitucionalidade no caso da lei possua caráter de ato administrativo.

E

O posicionamento atual é no sentido de somente reconhecer a inconstitucionalidade quando a norma possuir densidade normativa abstrata suficiente para ser objeto de controle.

Q479538

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479538 Direito Financeiro

A respeito dos princípios orçamentários, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, tal assertiva representa o princípio da exclusividade.

II. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, tal assertiva representa o princípio da unidade.

III. Todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual, tal assertiva representa o princípio da programação.

IV. O orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas, tal assertiva representa o princípio da anualidade.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q479535

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479535 Direito Administrativo

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A competência para o julgamento das ações de improbidade administrativa deve observar o foro por prerrogativa de função dos agentes.

B

As sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa dependem da ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

C

Os atos de improbidade administrativa que importem dano ao erário podem gerar como sanção multa civil de até 100 vezes o valor do dano.

D

Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito podem gerar ao agente a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos.

E

Os atos de improbidade que importem dano ao erário podem gerar ao agente a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Q479528

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479528 Direito Administrativo

No que se refere ao procedimento de Licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

II. Somente os licitantes e o Tribunal de Contas são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação Lei 8.666/93.

III. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

IV. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q479527

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479527 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, é dispensável a licitação

A

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

C

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

D

quando for necessária a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

E

para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Q479526

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479526 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observando-se o procedimento licitatório sob a modalidade

A

Pregão ou Leilão.

B

Concorrência ou Leilão.

C

Leilão, somente.

D

Concorrência e Pregão

E

Tomada de Preços.

Q479522

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479522 Direito Administrativo

No que se refere aos Poderes da Administração, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É possível no Brasil decreto regulamentar autônomo, em caráter excepcional e quando expressamente autorizado pela Constituição Federal.

II. O poder de polícia retira um direito pessoal do administrado em nome do interesse público.

III. O poder de polícia não pode ser delegado ao particular, no entanto, admite-se a delegação de atos materiais ou instrumentais.

IV. O Poder Disciplinar decorre do Poder Hierárquico.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q479516

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479516 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São assegurados ao empregado doméstico:

I. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

II. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

III. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

IV. aposentadoria.

A

Apenas III e V.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 4.504 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!