Questões de Concurso Para tce-pa

O controle social na saúde é hoje um direito conquistado, inscrito no capítulo referente a saúde, na Constituição Federal de 1988. A categoria controle social foi, historicamente, entendida como controle do Estado ou do empresariado sobre as massas. Na cena contemporânea a concepção de controle social tem como marco o processo de redemocratização da sociedade brasileira com o aprofundamento do debate referente à democracia e, na saúde, com o movimento de reforma sanitária.
No plano jurídico, foi regulamentado em 1990 e junto com a Lei nº 8.080/90 conforma a Lei Orgânica da Saúde. É na Lei nº 8.142/90 que se encontrará, pela primeira vez, o detalhamento de como se dará o exercício do controle social na saúde 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe mudanças significativas que atingem o modo de operar da sociedade brasileira, bem como o do Serviço Social.
No âmbito de atuação do Serviço Social, não se trata tão somente de assegurar o espaço de atuação do assistente social na temática, mas, fundamentalmente de

O desempenho de atividade profissional de supervisão direta de estágio, suas condições, bem como a capacidade de estudantes a serem supervisionados, nos termos dos parâmetros técnicos e éticos do Serviço Social, é prerrogativa do profissional assistente social, na hipótese de não haver qualquer convenção ou acordo escrito que estabeleça tal obrigação em sua relação de trabalho.
A definição do número de estagiários a serem supervisionados, de acordo com a Resolução CFESS 533/2008 deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder

O debate sobre as competências do/a assistente social percorre toda a trajetória da profissão e é recorrente em publicações, que tentam analisar as particularidades do trabalho deste profissional em determinada política ou espaço sócio-ocupacional Lopes (2023). Ao longo do processo de gênese e institucionalização uma visão instrumental-pragmática de competência se materializou e continua tensionando a perspectiva crítica que a profissão assume atualmente.
O que se entende, na contemporaneidade, por habilidades e conhecimentos necessários ao/à Assistente Social Crítico e Competente é resultado de um amplo debate no interior da categoria, que culminou no rompimento de uma visão tradicional da profissão, atrelada aos interesses e demandas do capital, e inaugurou um projeto profissional atrelado à luta e organização da classe trabalhadora.

Para guiar esse caminho, temos três importantes instrumentos político-normativos

Hoje, o Brasil está diante de uma oportunidade ímpar ao pactuar, entre as três esferas de gestão do SUS, uma Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Criança. A Pnaisc reconhece a importância das redes de cuidado e de proteção social e os fatores determinantes de saúde, vulnerabilidade e riscos que impactam no desenvolvimento e qualidade de vida da criança, incluindo seu cuidador.
A determinação social de saúde, incluindo seus aspectos afetivos e emocionais, constituídos e constituintes de um ambiente facilitador à vida, são as bases para a construção desta política pública que

O relatório social é o documento no qual constam o registro do objeto de estudo, a identificação dos sujeitos envolvidos e um breve histórico da situação, a finalidade à qual se destina, os procedimentos utilizados, os aspectos significativos levantados na entrevista e a análise da situação.
De acordo com Fávero (2009), o profissional deve valer-se de suas competências teóricas, éticas e técnicas para

A lógica da organização do SUS pressupõe a constituição de uma rede de serviços organizada de forma regionalizada e hierarquizada. Essa lógica favorece a realização de ações de vigilância epidemiológica, sanitária, de controle de vetores; e de educação em saúde, além do acesso aos demais níveis de complexidade, como atenção ambulatorial e hospitalar.
O SUS atua em três níveis de atenção; isto posto, analise as afirmativas a seguir:

I. É a porta de entrada para os usuários do SUS. As ações são reconhecidas como aquelas que ainda não se configuram como alta complexidade. Suas ações são entendidas como serviços de apoio diagnóstico e terapêutico de atenção especializada de menor complexidade tecnológica.

II. As ações incluem um rol de procedimentos menos complexos caracterizados por apresentar tecnologia de média densidade e complexidade. Espaço capaz de atender à maior parte dos problemas comuns de saúde da comunidade.

III. As ações são realizadas nos hospitais de grande porte e composta por procedimentos de alta complexidade, que envolvem alta tecnologia e alto custo. É o nível de maior relevância entre na atenção à saúde.

Em relação às afirmativas, é correto afirmar que

A dimensão interventiva e operativa da profissão na perspectiva crítica exige a apreensão, pela/o assistente social, de referenciais teórico-metodológicos fundamentais da vida social, que forneçam elementos para a compreensão e explicação dos fenômenos postos pela e na realidade social, e que são objetivados em variadas expressões no cotidiano do trabalho profissional.

(ABEPSS, 1996).

Nesse sentido, “os fundamentos históricos, teóricos e metodológicos são necessários para apreender a formação cultural do trabalho profissional e, em particular, as formas de pensar [e agir] dos profissionais.” Santos (2016), ao analisar o exercício profissional discorre que este não se reduz, ao “técnico-operativo” descolado da forma de pensar e analisar a realidade.
Ele se constitui em uma totalidade

A Política Nacional de Humanização não pode estar dissociada dos fundamentos centrais da política de saúde e a garantia dos princípios do SUS, e deve ter como referencial o Projeto de Reforma Sanitária. O assistente social precisa debater o significado da humanização com a equipe a fim de evitar compreensões distorcidas que levem a uma percepção romântica e/ou residual da atuação, focalizando as ações somente na escuta e redução de tensão. A defesa dessa concepção de humanização encontra-se respaldada no projeto ético político do Serviço Social, devendo ser compromisso e preocupação profissional.
A concepção de humanização, na perspectiva ampliada 

A profissão, como uma especialização da divisão social, técnica, sexual e racial do trabalho, intervém no âmbito das relações Estado/sociedade civil, em determinado momento histórico no qual as sequelas/refrações da questão social, passam a receber uma intervenção direta e sistemática por parte do Estado. Os fundamentos da Teoria Social, entendem que o capitalismo é um sistema de produção e reprodução social que, na medida em que produz riqueza social, aumenta o contingente de miseráveis.
O Estado passa a assumir parte do ônus com a força de trabalho e o faz via políticas sociais, imprimindo uma nova racionalidade adotada no “trato” da questão social 

O conceito de saúde contido na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.080/1990 ressalta as expressões da questão social, ao apontar que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (CF, 1988, Art. 196) e indicar como fatores determinantes e condicionantes da saúde, “entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País” (Lei nº 8.080/1990, artigo 3º). Ao defender essa concepção de saúde, o movimento de Reforma Sanitária salientou a importância da determinação social sustentada nas categorias de trabalho e reprodução social da vida.
Nessa concepção, é fundamental o entendimento do contexto e das condições sociais que impactam o processo saúde-doença.
Essas expressões da questão social devem ser compreendidas, segundo Iamamoto (1982), como

Abreu (2002, 2004) descreve a dimensão ético-política da atividade profissional do(a) assistente social como uma “função pedagógica” que se inscreve nos processos de organização da cultura em nossa realidade social. Essa função é determinada por meio das relações que se estabelecem entre a profissão e as classes sociais que compõem a nossa sociedade.

Ela se materializa nos resultados construídos

As ações profissionais do assistente social no campo da saúde, assim como em outros, não ocorrem de forma isolada, mas se articulam em eixos/processos à medida que se diferenciam ou se aproximam entre si, e particularmente na saúde integram o processo coletivo do trabalho em saúde (Mioto e Nogueira 2010). Sua organização abarca fatores de ordem política, econômica e social que condicionam o direito a ter acesso aos bens e serviços necessários para se garantir a saúde, bem como exige uma consciência sanitária que se traduz em ações operativas na concretização do direito e desta forma, estão pautadas na lógica do Direito e da Cidadania e, mais ainda, na lógica do direito a ter direitos, o que na área da saúde

Abreu (2009) se refere à função educativa do assistente social, considerando os distintos e contraditórios projetos culturais. Destaca que a função pedagógica desempenhada pelos assistentes sociais na sociedade brasileira, ao longo da sua trajetória histórica, define-se a partir de estratégias educativas postas na luta de classes, em que podemos distinguir, de um lado, estratégias educativas subalternizantes, vinculadas à necessidade de reprodução das relações de dominação e exploração do capital sobre o trabalho e o conjunto da sociedade e, de outro, estratégias educativas

Historicamente, há uma expressiva vinculação das mulheres com a responsabilidade da manutenção dos problemas sociais, resultante do sistema capitalista patriarcal. Investigando essa particularidade, SOUSA et al. (2020), entre outros autores, avaliam que a fusão patriarcado-capitalismo foi se construindo como uma ferramenta central para estruturar e reproduzir as relações desiguais de sexo e

Portador de caráter anti-humano e destrutivo, o capital lança sobre a sociabilidade um profundo processo de reordenamento, recriando, na velha e necessária (para o capital) exploração da força de trabalho novos contornos, cada vez mais agudos, ao passo que a lógica da intensificação do ritmo da produção se coaduna com o aprofundamento da devastação dos direitos sociais, humanos e trabalhistas.

O capitalismo contemporâneo restabelece, sob novas e agudas bases, o conflito capital-trabalho, sobretudo

Ao analisar o trabalho com famílias, (Mioto, 2015) expressa que, particularmente no contexto do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), pós-2004, houve uma ratificação de concepção e definição de funções para a família e a proteção social. Ela, a família, além de ser o centro das atenções socioassistenciais, é concebida como a unidade primeira de proteção de seus membros e deve ter, portanto, centralidade para a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos da política de assistência social.
No âmbito do Estado, em especial da política da de assistência social, a matricialidade sociofamiliar tem sido fundamentada nos valores burgueses que consideram a família como instituição social privada e a impregna de responsabilidades na proteção dos seus indivíduos.


Assim, ainda hoje, na família se reproduz o papel protetivo e essa responsabilidade

Falar de trabalho, hoje, remete obrigatoriamente ao teletrabalho, ao trabalho por turno, ao trabalho temporário e às formas de uberização, “individualizadas e invisibilizadas, assumindo, assim, a aparência de ‘prestação de serviços’ e obliterando as relações de assalariamento e de exploração do trabalho.”

(ANTUNES, 2020).

A precarização tornou-se uma marca do trabalho, seja ele manual ou intelectual, em países ricos ou pobres. Mas, para os países ricos, certas relações, a exemplo do trabalho informal, é uma novidade.

O trabalho sem proteção social, contemporaneamente, em alguns países centrais, foi inaugurado

A Lei n^o 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, regulamentando os procedimentos que envolvem as crianças e adolescentes nestas situações.

O depoimento especial de crianças e adolescentes, segundo a legislação,

O processo de ampliação e redefinição da redução de danos como um novo paradigma ético, clínico e político para a política pública brasileira de saúde de álcool e outras drogas implicou no enfrentamento e em embates com as políticas antidrogas que tiveram suas bases fundadas no período ditatorial. Essas políticas atuais identificam impasses político-institucionais que colocam desafios para a continuidade do movimento que impulsionou a prática de redução de danos que, ao longo dos anos, vem ganhando novos contornos e novas direções.
A redução de danos foi adotada como estratégia de saúde pública pela primeira vez, no Brasil,