Questões de Concurso Para tce-pa
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Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, viola o princípio da legalidade
As condições acima para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, por expressa disposição legal, não se aplicam
(Fonte: Agência Senado)
Consideram-se emenda de remanejamento ao orçamento a
Entre os órgãos e entidades da administração pública que não se submetem à exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias estão