Questões de Concurso para TCE-MA

Q1639928

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639928 Administração Financeira e Orçamentária

O controle da execução orçamentária compreenderá, dentre outras,

A

o cumprimento dos atos de que resultem a arrecadação da receita e a realização da despesa.

B

a legalidade funcional dos agentes da administração responsáveis por valores públicos.

C

a fidelidade do programa de trabalho, expresso em termos monetários.

D

o cumprimento funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

E

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

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Q1639927

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639927 Contabilidade Pública

A nota de empenho indicará além do nome do credor, a

A

comprovação da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

B

especificação e a importância da despesa, apenas.

C

destinação e a importância da despesa.

D

representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

E

especificação da despesa, apenas.

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Q1639926

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639926 Contabilidade Pública

Os créditos extraordinários serão abertos por

A

medida provisória do Poder Executivo, que submeterá a aprovação do Poder Legislativo.

B

lei complementar do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

C

lei ordinária do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

D

decreto do Poder Executivo, que submeterá a imediata aprovação do Poder Legislativo.

E

decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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Q1639925

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639925 Contabilidade Pública

Pertencem ao exercício financeiro as receitas

A

previstas e as despesas nele liquidadas.

B

nele recolhidas e as despesas empenhadas.

C

nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

D

lançadas e as despesas pagas.

E

nele previstas e as despesas nele legalmente pagas.

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Q1639924

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639924 Administração Financeira e Orçamentária

Na proposta orçamentária a estimativa da receita terá por base as demonstrações

A

mensais da receita prevista, segundo as rubricas, a arrecadação dos cinco últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

B

mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

C

mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, a arrecadação dos dois últimos exercícios, pelo menos, e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

D

mensais da receita prevista, segundo as rubricas, a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, e as circunstâncias de ordem conjuntural.

E

plurianuais da receita arrecadada, segundo as rubricas, a arrecadação dos três últimos exercícios e a projeção para os três seguintes, pelo menos, e as circunstâncias de ordem conjuntural.

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Q1639923

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639923 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Orçamento não consignará como Transferência de Capital o auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas

A

privadas de fins lucrativos.

B

públicas de fins lucrativos.

C

privadas sem fins lucrativos.

D

públicas sem fins lucrativos.

E

públicas e privadas sem fins lucrativos.

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Q1639922

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639922 Contabilidade Geral

O tributo é conceituado como uma receita

A

própria, instituída pelas entidades de direito privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

B

derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

C

própria, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto ao custeio de atividades gerais exercidas por essas entidades.

D

derivada, instituída pelas entidades de direito privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto ao custeio de atividades específicas exercidas por essas entidades.

E

própria, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto ao custeio de atividades específicas exercidas por essas entidades.

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Q1639921

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639921 Administração Financeira e Orçamentária

Constitui unidade orçamentária o agrupamento de

A

pessoas não subordinadas ao mesmo órgão ou repartição.

B

recursos subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que será consignado classificação genérica.

C

serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que será consignada classificação genérica.

D

serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que será consignada classificação própria.

E

pessoas e recursos subordinados a diversos órgãos a que serão consignados recursos genéricos.

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Q1639920

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639920 Administração Financeira e Orçamentária

Constarão da Lei de Orçamento todas as

A

receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B

receitas pelos seus líquidos, já incluídas as deduções.

C

despesas pelos seus brutos, incluindo os acréscimos.

D

receitas e despesas pelos seus líquidos, já incluídas as deduções.

E

receitas e despesas pelos seus brutos, incluídos os acréscimos.

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Q1639919

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639919 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Orçamento conterá discriminação

A

somente da receita de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e pluralidade.

B

somente da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e unidade.

C

da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

D

somente da receita de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e anualidade.

E

somente da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e universalidade.

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Q1639918

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639918 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO é parte integrante da Lei de Orçamento o

A

quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

B

quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislações.

C

sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

D

quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas na forma do Anexo nº 1.

E

quadro geral da despesa por fontes e da receita por funções de estado.

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Q1639917

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639917 Auditoria

Determina o Conselho Federal de Contabilidade que o auditor em seu trabalho avalie a certeza de continuidade da empresa utilizando indicadores de operação, financeiros e outros. De acordo com esta classificação é um indicador de operação a

A

existência de passivo a descoberto.

B

perda de fornecedor essencial.

C

apuração de CCL negativo.

D

não observância das normas legais.

E

identificação de perdas nos resultados.

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Q1639916

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639916 Auditoria

Os testes de observância realizados pela auditoria externa visam

A

confirmar a quantidade física de estoques de matéria prima.

B

garantir a relevância dos números das demonstrações contábeis.

C

testar os saldos e as transações realizadas pela empresa.

D

garantir que os controles internos estejam em funcionamento.

E

realizar revisão analítica das áreas das demonstrações contábeis.

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Q1639915

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639915 Auditoria

Ao contratar a prestação de serviços de profissional especializado para avaliação de valores relevantes do cálculo atuarial de planos de previdência privada dos funcionários da empresa auditada, uma firma de auditoria tem sobre estas informações responsabilidade

A

restrita quanto a sua competência profissional, se tal fato constar do parecer.

B

limitada, desde que tal fato não conste do parecer do auditor independente.

C

ilimitada, independente de ter conhecimento técnico na especialidade.

D

parcial em todos os trabalhos, visto não poder ter certeza completa.

E

plena sobre os fatos e números gerados por este profissional na demonstração.

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Q1639914

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639914 Auditoria

Os papéis de trabalho do auditor externo são de

A

uso livre do auditor e da empresa auditada.

B

livre acesso aos acionistas da empresa.

C

propriedade exclusiva do auditor.

D

livre acesso da empresa auditada.

E

propriedade da empresa auditada e do auditor.

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Q1639913

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639913 Auditoria

As fundamentações dos trabalhos de auditoria interna são baseadas em informações denominadas

A

ocorrências.

B

existências.

C

exigências.

D

relevâncias.

E

evidências.

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Q1639912

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639912 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão detém competência para aplicação de multa. Tomando-se, como referência, o texto constitucional e a Lei Orgânica do referido Tribunal, é INCORRETO afirmar:

A

Poderá o Tribunal de Contas aplicar multa quando as contas forem julgadas regulares com ressalvas, quando for o caso.

B

Poderá o Tribunal de Contas aplicar multa quando as contas forem julgadas irregulares, ainda que não haja débito, na hipótese de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

C

No caso de reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal de Contas, demonstrada a inadequação da multa aplicada, o Tribunal de Contas poderá revê-la, de ofício, diminuindo seu valor ou tornando-a sem efeito.

D

O Regimento Interno do Tribunal de Contas disporá sobre a gradação da multa a que o Tribunal de Contas, por previsão legal, detém competência para aplicar.

E

Poderá o Tribunal de Contas aplicar multa em caso de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário.

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Q1639911

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639911 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No tocante à apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta, de competência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é correto afirmar que a decisão que considerar legal o ato e determinar seu registro

A

pode ser revista, de ofício, pelo Tribunal de Contas, com a oitiva do Ministério Público, a qualquer tempo, se verificado que o ato viola a ordem jurídica ou no caso de comprovada má-fé.

B

pode ser revista pelo Tribunal de Contas, desde que provocado pelo Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.

C

não pode ser revista pelo Tribunal de Contas.

D

pode ser revista, de ofício, pelo Tribunal de Contas, com a oitiva do Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.

E

pode ser revista, de ofício, pelo Tribunal de Contas, com a oitiva do Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, no caso de comprovada má-fé, ou a qualquer tempo, se verificado que o ato viola a ordem jurídica.

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Q1639910

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639910 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Para fins de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com a devida antecedência ou quando solicitado, nas hipóteses cabíveis, enviará, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem recebido parecer prévio pela desaprovação e/ou sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao

A

Tribunal Regional Federal.

B

Ministério Público Eleitoral.

C

Tribunal Regional Eleitoral.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

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Q1639909

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639909 Controle Externo

No cenário internacional, o Estado democrático contemporâneo caracteriza-se, dentre outros aspectos, por sua sujeição a mecanismos de controle externo da gestão pública. Neste sentido, a par da fiscalização exercida pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público sobre a Administração Pública, prevalece, no Brasil, o sistema de controle externo exercido através de

A

Tribunais de Contas.

B

Tribunais de Contas e Controladorias.

C

Controladorias.

D

Controladorias e Defensorias Públicas.

E

Tribunais de Contas e Defensorias Públicas.

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