Questões de Concurso Para tce-go

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:
I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.   
É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos