Questões de Concurso Para tce-go

que a confusão entre autor e réu é causa de extinção do processo sem resolução do mérito.

que, quando o juiz constatar que a prolação da sentença depende do julgamento de outra causa, extinguirá o processo sem resolução do mérito de modo que o interessado poderá ajuizar, oportunamente, nova ação.

que o indeferimento da petição inicial somente é permitido se, intimado o autor, não emendar a inicial.

que a transação é causa legal de extinção do processo sem resolução do mérito por desaparecimento do interesse processual.

que a morte do autor é causa direta de extinção do processo.

Ajuizada a ação popular, o autor dela não poderá desistir, uma vez que a ação se destina à proteção de interesse público e social.

Havendo ação e reconvenção, a desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

No processo de conhecimento, depois de efetuada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

A desistência da ação e a renúncia ao direito são atos bilaterais a partir do momento processual em que dependem da concordância do réu.

O ato de desistência produz, imediatamente, a extinção de direitos processuais, estando sujeito à homologação judicial posterior.

que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; mas é defeso reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.

que se computar em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

que, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

que, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo- se o do vencimento.

que os prazos processuais são irrenunciáveis.

Segundo o princípio da celeridade e da lealdade processual poderá, sempre, qualquer das partes no processo argüir a nulidade de ato processual.

A nulidade absoluta causadora de prejuízo deve ser argüida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, o ato será considerado válido se alcançar sua finalidade, ainda que a lei prescreva determinada forma com cominação de nulidade.

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes.

O juiz declarará a nulidade quando constatar a falta de intimação do Ministério Público em processo em que deva intervir, como fiscal da lei, inclusive quando se tratar de ação de improbidade administrativa.