Questões de Concurso Para prefeitura de apiacás - mt

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações) acerca da responsabilidade tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio até a data da abertura da sucessão.
( ) O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro respondem pessoalmente pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
( ) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não respondem pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
( ) Os diretores ou gerentes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes dos seus atos de gestão, ainda que sejam praticados de acordo com a lei, o contrato social ou estatutos.

Assinale a sequência correta.

Considere a seguinte situação hipotética:
Os administradores do Lar do Descanso, entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, de atendimento a idosos, situada no Município de Apiacás/MT, decidiram instalar em sua sede um salão para prestação de serviços de barbearia, com preços abaixo do valor de mercado, a fim de arrecadar recursos financeiros adicionais para a manutenção do asilo.
Considerando o disposto na legislação tributária municipal acerca de licença de localização e funcionamento perante a Prefeitura Municipal, é correto afirmar:

Considere a seguinte situação hipotética:

Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação financeira em competição com outras instituições financeiras privadas. É entidade integrante da Administração Pública Federal, cujo controle acionário pertence ao governo federal.
De acordo com as normas constitucionais que regulam as limitações ao poder de tributar, em relação aos bens imóveis urbanos pertencentes ao Banco Brasileiro, situados no Município de Apiacás/MT, é correto afirmar:

Considerando as disposições vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos impostos de competência dos municípios, analise as afirmativas.

I. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, mas a imunidade não se aplica aos casos de locação de bem imóvel por entidade religiosa.
III. O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis também é devido em caso de doação de direitos reais sobre imóveis.
IV. Estão excluídos da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas 

Considere a hipótese em que determinado contribuinte constatou erro no cálculo do montante do valor recolhido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da aplicação de alíquota superior à prevista em lei, o que gerou pagamento a maior. Nesta situação, quais são os prazos previstos na legislação tributária para que o contribuinte possa exercer o direito de pleitear a restituição do tributo?