Questões de Concurso
Para tc-df
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Em seu título inicial, a LODF reproduz os princípios fundamentais, com as devidas adaptações à posição federativa do Distrito Federal (DF), bem como a quase totalidade dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
O STF declarou inconstitucional norma da LODF que instituiu a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal como representante judicial desta corte de contas, ao fundamento de que essa atribuição compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, como órgão central do sistema jurídico do DF.
Para que se elabore um texto conciso, é preciso conhecimento sobre o assunto a ser tratado e tempo para a revisão do texto produzido.
Quando usados com parcimônia, fórmulas de refinada cortesia, estruturas consagradas pelo uso e termos técnicos contribuem para garantir a eficácia das comunicações oficiais.
A necessária uniformidade das comunicações oficiais decorre da natureza uniforme da administração pública em todas as suas esferas (municipal, distrital, estadual e federal).
Considerando os aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue o item que se segue.
No primeiro período do último parágrafo, o vocábulo “se”
está empregado como índice de indeterminação do sujeito,
isto é, serve para indeterminar o sujeito gramatical da forma
verbal “escuta”.
Considerando os aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue o item que se segue.
No primeiro período do segundo parágrafo, a forma verbal
“mudou” estabelece concordância com o termo “sociedade”,
haja vista ser este o elemento mais próximo.
Considerando os aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue o item que se segue.
É obrigatório o emprego do acento indicativo de crase no
termo “à” em “à complexidade amigável” (primeiro período
do texto).
A partir das ideias do texto CB1A1-I, julgue o item a seguir.
Infere-se do texto que a informação de que os motivos de
hilaridade mudaram com o tempo é equivocada.
A partir das ideias do texto CB1A1-I, julgue o item a seguir.
Segundo as ideias do texto, o riso, desde a sua origem, está
associado a várias significações, por isso é impossível definir
claramente se ele é uma ação positiva, negativa ou neutra.
No Distrito Federal, se a licitação envolver serviços especiais, o agente de contratação deverá ser substituído por comissão de contratação.
De acordo com o Decreto distrital n.º 44.330/2023, o plano de contratações anual pode ser revisado para inclusão de itens, conforme as hipóteses previstas, desde que isso seja feito no ano de sua elaboração.
A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deve ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.
Ainda que estabeleçam direitos não previstos em lei, as disposições da convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e a empresa contratada pela administração pública estarão vinculadas à administração, haja vista a natureza jurídica conferida a esse instrumento pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Durante a execução de um contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, cabe ao gestor do contrato a notificação da empresa contratada no que diz respeito às irregularidades registradas pelo fiscal.
É permitida à administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais do contrato no acompanhamento da execução deste.
Havendo irregularidade na execução do contrato, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.
Considere-se que o gestor de determinado contrato tenha aplicado sanção de declaração de inidoneidade para licitar e que, após a declaração, se tenha verificado que não havia ocorrido prévia análise jurídica. Nesse caso, não há irregularidade, visto que incumbe ao gestor analisar o mérito e decidir a sanção razoável e proporcional à irregularidade cometida.
Considerando-se o papel de representante do ente contratado a ser desempenhado pelo preposto, é vedado à administração recusar a indicação do preposto pela contratada.
A Nova Lei de Licitações e Contratos permite que a administração pública contrate mais de uma empresa para executar o mesmo serviço.