Questões de Concurso Para ancine
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Para fins de apuração do comprometimento ético, o conceito de servidor público é bastante amplo, abrangendo os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza excepcional, mesmo que não remunerados, ou os que estejam ligados apenas indiretamente a um órgão do poder estatal.
Só é permitida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas caso ela seja indispensável à garantia da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo.
Dado o poder hierárquico, o ministério supervisor está autorizado a avocar para si matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.
É discricionário o ato administrativo de concessão de aposentadoria voluntária requerida por servidor público.
Do início da década de 30 ao final da década de 50 do século passado, o apoio estatal foi fundamental para que os produtores nacionais enfrentassem a forte concorrência do cinema norte-americano.