Questões de Concurso Para ancine
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A legislação civil não veda a confirmação expressa ou a execução voluntária de negócio anulável.
A lei do país no qual nasce a pessoa determina as regras sobre o início de sua personalidade.
A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de médico, inclusive de médico veterinário.
Por serem pessoas jurídicas de direito público, as agências reguladoras estão sujeitas às normas gerais previstas na lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural substitui a ação popular, já que fará que cesse a ilegalidade.