Questões de Concurso Para anac
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( ) O Planejamento Estratégico Situacional (PES) propõe a avaliação da efetividade de um projeto governamental, analisando sua viabilidade por meio das dimensões de governabilidade e capacidade de governo.
( ) Existem três tipos de planejamento: o estratégico, o tático e o operacional.
( ) O planejamento estratégico define metas e planos para todos os níveis gerenciais da organização.
( ) O elemento do planejamento estratégico que define a razão de ser da organização é denominado missão.
I. As agências reguladoras são submetidas ao controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno.
II. A ANAC, por ser uma agência reguladora e gozar de independência administrativa, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se refere a procedimentos licitatórios no setor de aquisições e compra de serviços para a aviação civil.
III. A independência política das agências reguladoras é decorrente da nomeação de sua diretoria pelo Poder Executivo, após aprovação do Senado Federal, para o exercício de mandatos fixos e não coincidentes.
I. Não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.
II. Permite que, no último ano de mandato, sejam realizados aumentos das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.
III. É um instrumento importante para o planejamento governamental, mas não trouxe nenhuma inovação, mudança institucional ou cultural no trato do gasto público.
IV. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a opção correta.
I. Inclui as metas e as prioridades da administração pública federal, a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente, serve para orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. As emendas destinadas à modificação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o plano plurianual.
III. A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
IV. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a opção correta.