Nos termos da Constituição Federal, caso um Presidente
da República cometa crime que afronte a lei orçamentária,
será competente para julgá-lo, visto tratar-se de crime de
responsabilidade, o(a)
As convenções internacionais que versarem sobre direitos
humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte,
ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional,
serão equivalentes às emendas constitucionais se
João, residente no Brasil, brasileiro nato, ante a falta de
norma regulamentadora, está sendo coibido de exercitar
prerrogativa inerente à sua nacionalidade. Assim, João,
nos termos da Constituição Federal, deverá propor