João, residente no Brasil, brasileiro nato, ante a falta de ...
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Ano: 2016
Banca:
ESAF
Órgão:
ANAC
Prova:
ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |
Q622707
Direito Constitucional
João, residente no Brasil, brasileiro nato, ante a falta de
norma regulamentadora, está sendo coibido de exercitar
prerrogativa inerente à sua nacionalidade. Assim, João,
nos termos da Constituição Federal, deverá propor