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De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão como despesa no orçamento da entidade obrigada a transferência e como receita no orçamento da que as deva receber.
Para tanto, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Nesse contexto, os atos que criarem ou aumentarem essa despesa deverão ser instruídos com:
Relacione os princípios da arquivística apresentados na coluna I com suas definições apresentadas na coluna II.
Coluna I
1. Organicidade
2. Unicidade
3. Proveniência
4. Cumulatividade
5. Indivisibilidade
Coluna II
( ) Os arquivos constituem uma formação progressiva e natural decorrente das funções e atividades de um organismo (pessoa, empresa etc).
( ) Os documentos dos arquivos conservam seu caráter único em função do contexto em que foram produzidos, independente de sua forma, gênero, tipo ou suporte.
( ) Os arquivos refletem a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora, em suas relações externas e internas.
( ) Os arquivos devem ser organizados obedecendo à competência e às atividades da instituição ou pessoa legitimamente responsável pela sua produção, acumulação ou guarda de documentos.
( ) Os fundos arquivísticos devem ser preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição ou acréscimos indevidos ou não autorizados.
Sobre a tabela de temporalidade de documentos, avalie as afirmativas a seguir.
I. É o produto gerado pelo processo de automação arquivística.
II. Sua estrutura contempla a destinação final que é a eliminação definitiva dos documentos.
III. Sua aplicação permite eliminar documentos ainda no arquivo corrente.
IV. É o instrumento de destinação que determina prazos e condições de guarda.
No que se refere à preservação e conservação de documentos, assinale a opção que contém uma medida preventiva correta acerca dos procedimentos adotados nos arquivos.
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